POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 27/08/2026

AVISO DE PRIVACIDADE

ARRECADE FINANCIAL GROWTH

O ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.439.308/0001-07, com sede na Avenida Goiás, nº 178, sala 1005, Edifício São Judas Tadeu, Centro, Goiânia – GO, CEP 74.005-010, é uma plataforma tecnológica voltada à modernização, centralização, automação e gestão de processos de cobrança, arrecadação, pagamentos, recebimentos e gestão financeira, atendendo pessoas físicas, empresas, marketplaces e entes públicos.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH disponibiliza soluções tecnológicas para gestão de cobranças, recuperação de créditos, pagamentos, recebimentos, organização de recebíveis, distribuição de valores por meio de split, notificações, integrações por API, gestão financeira, automação de processos e integração com bases públicas, institucionais e sistemas de terceiros.

Para a disponibilização de determinados serviços financeiros e de pagamento, a ARRECADE FINANCIAL GROWTH atua como Tomadora de serviços de Banking as a Service (BaaS), por meio de integração tecnológica com o Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrito no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21, doravante denominado “Asaas”, na condição de Instituição Prestadora dos serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio dessa integração.

Nesse contexto, a ARRECADE FINANCIAL GROWTH atua como plataforma tecnológica e integradora BaaS, disponibilizando ao usuário a interface, os sistemas, recursos e funcionalidades por meio dos quais determinados serviços financeiros são acessados.

O Asaas, na condição de Instituição Prestadora, realiza as atividades financeiras e de pagamento que lhe competem no âmbito de sua atuação, observadas suas próprias obrigações legais, regulatórias, contratuais e de proteção de dados.

Assim, dependendo do serviço utilizado, o tratamento de dados pessoais poderá envolver a ARRECADE FINANCIAL GROWTH, o Asaas e outros prestadores ou parceiros necessários à execução das funcionalidades contratadas.

Esta Política de Privacidade (Aviso de Privacidade) explica como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e compartilhados pela ARRECADE FINANCIAL GROWTH, bem como as circunstâncias em que determinados dados poderão ser tratados por terceiros, incluindo o Asaas, para viabilizar os serviços financeiros integrados.

Esta Política aplica-se aos usuários de nossos sites, plataformas, sistemas, aplicativos, APIs, produtos e serviços, bem como às pessoas cujos dados sejam tratados no contexto das operações realizadas por nossos Clientes.

O tratamento de dados pessoais realizado pela ARRECADE FINANCIAL GROWTH observa a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, você declara que tomou conhecimento desta Política. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em diferentes bases legais previstas na LGPD, não significando que todos os tratamentos dependam de consentimento.

Determinados tratamentos são necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, segurança, prevenção a fraudes, execução de contratos e exercício regular de direitos. Quando determinado tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma específica, livre, informada e adequada à finalidade correspondente.

Caso o titular não forneça dados necessários para determinado serviço ou tratamento obrigatório, algumas funcionalidades poderão não estar disponíveis ou sua utilização poderá ser inviabilizada.

 

  1. ENTENDENDO OS CONCEITOS-CHAVE

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos os principais conceitos utilizados:

1.1. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e estabelece regras para proteção da privacidade e dos direitos dos titulares.

1.2. Dado pessoal

Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

1.3. Dado pessoal sensível

Dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural, nos termos da LGPD.

1.4. Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

1.5. Tratamento

Qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência ou extração.

1.6. Controlador

Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH atua como controladora em relação aos tratamentos de dados necessários à operação de sua própria Plataforma, à prestação de seus serviços, relacionamento com Clientes, segurança, atendimento, gestão comercial e demais finalidades sob sua responsabilidade.

O Asaas poderá atuar como controlador independente em relação aos tratamentos de dados necessários à prestação dos serviços financeiros e de pagamento que realiza sob sua própria responsabilidade, observadas as respectivas finalidades, meios e obrigações legais e regulatórias.

A qualificação de cada agente poderá variar conforme a natureza concreta do tratamento realizado.

1.7. Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme suas instruções, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

1.8. Encarregado

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

1.9. Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com determinado tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, quando essa for a base legal aplicável.

1.10. Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa.

1.11. Cookies

Pequenos arquivos ou identificadores armazenados no dispositivo do usuário, utilizados para funcionamento, segurança, autenticação, análise e melhoria da experiência de navegação, conforme as configurações e finalidades informadas.

1.12. Incidente de segurança

Evento que possa resultar em acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.

1.13. BaaS – Banking as a Service

Modelo de prestação de serviços por meio do qual uma instituição prestadora disponibiliza infraestrutura e serviços financeiros e de pagamento a uma empresa Tomadora, mediante integração tecnológica.

1.14. Instituição Prestadora

Instituição autorizada ou habilitada para prestar os serviços financeiros e de pagamento correspondentes. Para os serviços financeiros disponibilizados por meio da integração BaaS da ARRECADE FINANCIAL GROWTH, o Asaas atua como Instituição Prestadora, conforme aplicável ao produto utilizado.

1.15. Tomadora de BaaS

Empresa que contrata serviços de Banking as a Service de uma Instituição Prestadora e disponibiliza determinadas funcionalidades aos seus próprios usuários por meio de sua plataforma.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH atua como Tomadora de BaaS em relação aos serviços financeiros disponibilizados por meio dessa integração.

 

  1. QUAIS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS?

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais, dependendo do serviço utilizado, da relação mantida com o titular e da finalidade do tratamento.

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Poderão ser tratados, entre outros:

  • nome completo;
  • razão social;
  • CPF;
  • CNPJ;
  • data de nascimento;
  • documentos de identificação;
  • endereço;
  • e-mail;
  • telefone;
  • informações profissionais;
  • informações sobre atividade econômica;
  • dados bancários;
  • informações de representantes legais;
  • informações societárias;
  • informações necessárias à abertura e manutenção de conta ou estrutura de pagamento;
  • dados necessários para autenticação e validação de identidade;
  • informações fornecidas durante o atendimento;
  • documentos e arquivos enviados à Plataforma.

2.2. Dados de terceiros fornecidos pelo Cliente

O Cliente poderá inserir na Plataforma dados de seus próprios clientes, Pagadores, devedores, fornecedores, representantes ou outras pessoas relacionadas às operações.

Esses dados poderão incluir:

  • nome;
  • CPF ou CNPJ;
  • endereço;
  • telefone;
  • e-mail;
  • informações relacionadas a cobranças;
  • dados de transações;
  • informações necessárias à identificação do devedor ou Pagador;
  • informações necessárias à execução de serviços contratados.

O Cliente é responsável por assegurar que possui fundamento jurídico adequado para fornecer esses dados à ARRECADE FINANCIAL GROWTH e para permitir os tratamentos necessários à execução dos serviços.

2.3. Dados obtidos de fontes públicas ou institucionais

Poderão ser tratados dados obtidos de:

  • bases públicas;
  • órgãos públicos;
  • prefeituras;
  • secretarias;
  • autarquias;
  • fundações;
  • tribunais;
  • registros públicos;
  • fontes oficiais;
  • bases legalmente acessíveis;
  • parceiros e prestadores autorizados.

Esses dados poderão ser utilizados para atualização cadastral, identificação, cobrança, recuperação de créditos, validação, prevenção a fraudes, execução de contratos e outras finalidades legítimas.

2.4. Dados de navegação e dispositivo

Poderão ser coletados:

  • endereço IP;
  • data e horário de acesso;
  • identificadores técnicos;
  • informações do navegador;
  • sistema operacional;
  • tipo de dispositivo;
  • informações de conexão;
  • logs;
  • páginas acessadas;
  • funcionalidades utilizadas;
  • registros de autenticação;
  • informações relacionadas à segurança do acesso;
  • cookies e tecnologias semelhantes.

2.5. Dados financeiros e transacionais

Quando necessários à execução dos serviços, poderão ser tratados:

  • histórico de cobranças;
  • pagamentos;
  • recebimentos;
  • transferências;
  • Pix;
  • boletos;
  • movimentações;
  • valores;
  • saldos;
  • informações de recebíveis;
  • dados relacionados a split;
  • informações de chargeback;
  • devoluções;
  • estornos;
  • registros de operações;
  • informações relacionadas à prevenção de fraudes.

2.6. Dados de validação e segurança

Dependendo do serviço, poderão ser solicitadas informações adicionais para identificação, autenticação e prevenção a fraudes, inclusive:

  • documentos;
  • fotografias;
  • selfie;
  • informações de validação de identidade;
  • dados biométricos, quando efetivamente utilizados e quando houver fundamento legal adequado;
  • informações sobre dispositivos;
  • registros de autenticação;
  • informações relacionadas ao comportamento de acesso.

O tratamento de dados biométricos, quando ocorrer, observará as regras aplicáveis aos dados pessoais sensíveis.

 

  1. COMO COLETAMOS OS DADOS?

Os dados pessoais poderão ser coletados:

  1. diretamente do titular;
  2. por meio do Cliente;
  3. por meio da utilização da Plataforma;
  4. por meio de aplicativos e APIs;
  5. por meio de integrações com sistemas de terceiros;
  6. por meio de fontes públicas ou oficiais;
  7. por meio de prestadores de serviços;
  8. por meio do Asaas, quando necessário à prestação dos serviços financeiros;
  9. por meio de mecanismos de segurança e prevenção a fraudes;
  10. por meio de cookies e tecnologias semelhantes.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH buscará limitar a coleta aos dados necessários, adequados e pertinentes às finalidades para as quais são tratados.

 

  1. PARA QUAIS FINALIDADES TRATAMOS OS DADOS?

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

4.1. Prestação dos serviços

  • criação e manutenção de cadastro;
  • disponibilização da Plataforma;
  • execução dos serviços contratados;
  • gestão de contas e usuários;
  • emissão de cobranças;
  • recebimento de pagamentos;
  • gestão financeira;
  • processamento de operações;
  • suporte técnico e operacional.

4.2. Serviços financeiros integrados em BaaS

Quando o usuário utilizar serviços financeiros disponibilizados por meio do BaaS, os dados poderão ser tratados para:

  • abertura e manutenção de conta ou estrutura de pagamento;
  • identificação e validação cadastral;
  • autenticação;
  • processamento de pagamentos;
  • Pix;
  • boletos;
  • transferências;
  • recebimentos;
  • split de pagamentos;
  • gestão de recebíveis;
  • prevenção a fraudes;
  • análise de risco;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • monitoramento de operações;
  • atendimento a solicitações de autoridades competentes.

Nessas situações, determinados dados poderão ser compartilhados com o Asaas, na condição de Instituição Prestadora, para execução das atividades financeiras e de pagamento correspondentes.

4.3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

Os dados poderão ser tratados para:

  • cumprimento de leis;
  • atendimento a determinações judiciais;
  • atendimento a autoridades administrativas;
  • cumprimento de obrigações fiscais;
  • cumprimento de obrigações regulatórias;
  • atendimento a obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
  • cumprimento de procedimentos de identificação e validação;
  • atendimento a obrigações relacionadas à segurança e prevenção a fraudes.

4.4. Prevenção a fraudes e segurança

Os dados poderão ser tratados para:

  • identificar comportamentos suspeitos;
  • prevenir fraudes;
  • detectar acessos indevidos;
  • prevenir uso irregular da Plataforma;
  • proteger contas e usuários;
  • investigar operações suspeitas;
  • proteger a infraestrutura tecnológica;
  • reduzir riscos financeiros e operacionais.

4.5. Atendimento e relacionamento

Os dados poderão ser utilizados para:

  • responder solicitações;
  • prestar suporte;
  • solucionar problemas;
  • registrar atendimentos;
  • comunicar alterações;
  • enviar avisos operacionais;
  • enviar notificações relacionadas aos serviços.

4.6. Cobrança e recuperação de créditos

Quando contratados, os dados poderão ser utilizados para:

  • cobrança administrativa;
  • negociação;
  • conciliação;
  • notificações;
  • recuperação de créditos;
  • encaminhamento para procedimentos jurídicos;
  • cumprimento de obrigações relacionadas à cobrança.

4.7. Exercício regular de direitos

Os dados poderão ser tratados para:

  • defesa em processos judiciais;
  • defesa em processos administrativos;
  • elaboração de documentos;
  • auditorias;
  • cumprimento de obrigações contratuais;
  • prevenção e investigação de irregularidades.

4.8. Melhoria da Plataforma

Poderemos utilizar informações técnicas e operacionais para:

  • melhorar funcionalidades;
  • corrigir erros;
  • desenvolver novos produtos;
  • realizar análises estatísticas;
  • aprimorar segurança;
  • melhorar desempenho;
  • compreender a utilização dos serviços.

Quando possível e adequado, essas análises utilizarão dados agregados ou anonimizados.

4.9. Comunicações comerciais

Quando permitido pela legislação aplicável e observadas as preferências do usuário, poderemos utilizar dados de contato para:

  • apresentar produtos;
  • informar novidades;
  • divulgar serviços;
  • realizar comunicações comerciais.

O usuário poderá solicitar o descadastramento dessas comunicações, sem prejuízo das comunicações necessárias à execução do contrato ou à segurança dos serviços.

 

  1. QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS UTILIZADAS?

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderá tratar dados pessoais com fundamento, conforme o caso concreto, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

  1.  Execução de contrato – Quando o tratamento for necessário para executar contrato firmado com o titular ou procedimentos preliminares relacionados à contratação.
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – Quando o tratamento for necessário para cumprir obrigação imposta pela legislação ou por normas regulatórias aplicáveis.
  3. Legítimo interesse – Quando houver interesse legítimo da ARRECADE FINANCIAL GROWTH ou de terceiro, desde que respeitados os direitos e expectativas legítimas do titular e observados os requisitos legais.
  4. Exercício regular de direitos – Quando necessário para defesa ou exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
  5. Proteção do crédito – Quando aplicável e nos limites permitidos pela legislação.
  6. Prevenção à fraude e segurança – Quando necessário para garantir a segurança do titular e prevenir fraudes e ilícitos.
  7. Consentimento – Quando a legislação exigir consentimento para determinada finalidade.

O consentimento será solicitado de maneira específica e poderá ser revogado pelo titular, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção do tratamento seja permitida ou exigida por outra base legal.

 

  1. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH buscará evitar o tratamento de dados pessoais sensíveis quando não forem necessários.

Quando o tratamento de dados sensíveis for necessário, serão observadas as hipóteses e requisitos específicos previstos na LGPD.

Dados biométricos, quando utilizados para identificação ou autenticação, receberão tratamento compatível com sua natureza de dado pessoal sensível.

 

  1. COM QUEM PODEREMOS COMPARTILHAR OS DADOS?

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre que necessário e dentro dos limites legais, com:

7.1. Asaas

O Asaas, na condição de Instituição Prestadora dos serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio do BaaS, poderá receber dados necessários para:

  • abertura e manutenção de conta;
  • validação cadastral;
  • identificação;
  • processamento de pagamentos;
  • Pix;
  • transferências;
  • cobranças;
  • recebimentos;
  • split;
  • gestão de recebíveis;
  • prevenção a fraudes;
  • segurança;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • atendimento de solicitações de autoridades competentes.

O tratamento realizado pelo Asaas poderá estar sujeito à sua própria Política de Privacidade, Termos de Uso e responsabilidades legais e regulatórias.

7.2. Entes públicos

Quando necessário à execução dos serviços contratados, os dados poderão ser compartilhados com:

  • prefeituras;
  • secretarias;
  • autarquias;
  • fundações;
  • órgãos públicos;
  • autoridades fiscais;
  • demais entidades públicas competentes.

7.3. Autoridades

Poderemos compartilhar dados com:

  • autoridades judiciais;
  • autoridades administrativas;
  • autoridades fiscais;
  • órgãos reguladores;
  • autoridades policiais;
  • órgãos de investigação;
  • demais autoridades competentes,

quando houver obrigação legal, determinação ou fundamento jurídico adequado.

7.4. Prestadores de serviços

Poderemos compartilhar dados com fornecedores necessários à operação, incluindo:

  • hospedagem;
  • computação em nuvem;
  • tecnologia;
  • segurança;
  • comunicação;
  • envio de mensagens;
  • suporte;
  • análise de dados;
  • cobrança;
  • serviços jurídicos;
  • auditoria.

Esses prestadores deverão tratar os dados dentro dos limites necessários à execução dos serviços e conforme as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

7.5. Parceiros e terceiros

Poderão existir integrações com terceiros necessárias à disponibilização de determinadas funcionalidades.

Quando aplicável, o usuário será informado sobre a existência dessas integrações e poderá estar sujeito aos termos e políticas do respectivo terceiro.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

Quando um Cliente inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros, o Cliente permanece responsável pela legitimidade da coleta e do fornecimento dessas informações.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderá tratar esses dados na medida necessária para executar os serviços contratados.

O Cliente deverá assegurar que possui fundamento legal para:

  • coletar os dados;
  • utilizar os dados;
  • compartilhar os dados com a ARRECADE FINANCIAL GROWTH;
  • permitir o tratamento necessário à execução dos serviços;
  • permitir o compartilhamento necessário com prestadores e instituições envolvidas na operação.

Quando necessário à execução de serviços financeiros, os dados poderão ser encaminhados ao Asaas.

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Determinados prestadores de serviços tecnológicos utilizados pela ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderão estar localizados fora do Brasil ou utilizar infraestrutura tecnológica localizada no exterior.

Quando ocorrer transferência internacional de dados pessoais, a ARRECADE FINANCIAL GROWTH adotará os mecanismos previstos na legislação brasileira e na regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, incluindo, quando aplicável, decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou outras hipóteses legalmente autorizadas.

A transferência internacional será limitada ao necessário para a finalidade correspondente e deverá observar os direitos dos titulares e as garantias previstas na legislação aplicável.

Quando exigido pela legislação ou regulamentação, serão disponibilizadas informações adicionais sobre:

  • finalidade da transferência;
  • países de destino;
  • categorias de dados;
  • destinatários;
  • mecanismos utilizados para proteção dos dados;
  • direitos dos titulares.

 

  1. COMO PROTEGEMOS OS DADOS?

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra:

  • acesso não autorizado;
  • destruição;
  • perda;
  • alteração;
  • divulgação indevida;
  • tratamento ilícito;
  • incidentes de segurança.

Entre as medidas que poderão ser utilizadas estão:

  • controle de acesso;
  • autenticação;
  • criptografia;
  • monitoramento;
  • registros de acesso;
  • segregação de permissões;
  • procedimentos de segurança;
  • backups;
  • mecanismos de prevenção a fraudes;
  • atualização de sistemas;
  • avaliações e controles internos.

O acesso aos dados será limitado às pessoas e prestadores que necessitem dessas informações para execução das finalidades legítimas.

Apesar da adoção de medidas de segurança, nenhum sistema pode garantir risco zero.

O usuário também é responsável por proteger suas credenciais, senhas, tokens, dispositivos e demais mecanismos de acesso.

 

  1. INCIDENTES DE SEGURANÇA

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH manterá procedimentos destinados à identificação, avaliação, tratamento e resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo, quando necessário, comunicação à ANPD e aos titulares.

Quando o incidente envolver serviços financeiros prestados pelo Asaas, poderão ser aplicados também os procedimentos próprios da Instituição Prestadora e as obrigações regulatórias correspondentes.

 

  1. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

O período de armazenamento poderá variar conforme:

  • natureza do dado;
  • finalidade do tratamento;
  • duração da relação contratual;
  • obrigações legais;
  • obrigações regulatórias;
  • necessidade de exercício regular de direitos;
  • prevenção a fraudes;
  • segurança;
  • existência de disputas ou processos;
  • obrigações fiscais;
  • obrigações relacionadas às transações financeiras.

Mesmo após o encerramento da relação com o usuário, determinados dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou exercício regular de direitos.

Após o término do período aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando tecnicamente possível e não houver fundamento legal para sua manutenção.

 

  1. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

  • funcionamento da Plataforma;
  • autenticação;
  • segurança;
  • prevenção a fraudes;
  • manutenção de sessões;
  • análise de utilização;
  • melhoria da experiência;
  • medição de desempenho.

Os cookies poderão ser classificados conforme sua finalidade e necessidade.

Informações detalhadas sobre os cookies utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento estão disponíveis em nossa Política de Cookies:

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD e observados os requisitos e limites legais, o titular poderá solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados pessoais;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  • portabilidade dos dados, quando regulamentada e aplicável;
  • informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências;
  • revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
  • eliminação dos dados tratados com base em consentimento, observadas as exceções legais;
  • oposição ao tratamento realizado em determinadas hipóteses;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
  • demais direitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.

O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito a limitações legais.

Por exemplo, a eliminação de dados não será necessariamente possível quando a manutenção das informações for exigida por obrigação legal ou regulatória, necessária ao exercício regular de direitos ou estiver amparada em outra hipótese legal.

 

  1. COMO EXERCER SEUS DIREITOS?

O titular poderá solicitar informações ou exercer seus direitos por meio do canal:

E-mail: privacidade@arrecade.com

As solicitações poderão exigir informações necessárias para confirmação da identidade do solicitante e prevenção de acesso indevido aos dados.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderá solicitar informações adicionais quando necessárias para confirmar a identidade do titular ou compreender adequadamente a solicitação.

As solicitações serão analisadas dentro dos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

Quando o tratamento estiver sob responsabilidade de outro controlador, incluindo o Asaas em relação aos tratamentos realizados sob sua própria responsabilidade, a ARRECADE FINANCIAL GROWTH poderá orientar o titular sobre o canal adequado ou encaminhar a solicitação ao agente competente, conforme o caso.

 

  1. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH disponibiliza o seguinte canal para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados:

Canal de Privacidade:

privacidade@arrecade.com

O canal poderá ser utilizado para:

  • dúvidas sobre esta Política;
  • solicitações relacionadas aos direitos dos titulares;
  • questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
  • comunicações relacionadas a privacidade;
  • assuntos relacionados à LGPD.

A identificação nominal do Encarregado poderá ser divulgada e atualizada nos canais oficiais da ARRECADE FINANCIAL GROWTH, conforme aplicável.

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Os serviços da ARRECADE FINANCIAL GROWTH são direcionados principalmente a pessoas capazes de contratar os serviços oferecidos.

Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, a ARRECADE FINANCIAL GROWTH adotará as medidas exigidas pela legislação aplicável, considerando seu melhor interesse e as circunstâncias específicas do tratamento.

Quando necessário, poderão ser adotados mecanismos para obtenção de autorização ou consentimento do responsável legal.

 

  1. DECISÕES AUTOMATIZADAS E ANÁLISE DE RISCO

Determinados processos poderão utilizar sistemas automatizados para auxiliar:

  • identificação;
  • autenticação;
  • prevenção a fraudes;
  • segurança;
  • análise de risco;
  • monitoramento de operações;
  • classificação de comportamentos;
  • identificação de atividades suspeitas.

A utilização de mecanismos automatizados não significa, por si só, que todas as decisões serão tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

Quando houver decisão unicamente baseada em tratamento automatizado que produza efeitos relevantes ao titular, serão observados os direitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.

 

  1. DADOS RELACIONADOS A PREVENÇÃO À FRAUDE E SEGURANÇA

Para proteger a Plataforma, seus usuários e o sistema financeiro integrado, poderão ser analisadas informações relacionadas a:

  • dispositivo utilizado;
  • endereço IP;
  • localização aproximada;
  • padrões de acesso;
  • histórico de operações;
  • comportamento transacional;
  • tentativas de acesso;
  • informações cadastrais;
  • informações fornecidas por parceiros e instituições envolvidas na operação.

Essas informações poderão ser utilizadas para identificar comportamentos incompatíveis com o perfil de utilização, prevenir fraudes, proteger contas e atender obrigações legais e regulatórias.

 

  1. SERVIÇOS FINANCEIROS E BaaS

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH atua como Tomadora de serviços BaaS e plataforma tecnológica em relação aos serviços financeiros disponibilizados por meio da integração.

O Asaas é a Instituição Prestadora dos serviços financeiros e de pagamento correspondentes.

Assim, determinados dados pessoais poderão ser tratados diretamente pelo Asaas para finalidades relacionadas aos serviços financeiros, inclusive:

  • identificação e validação;
  • abertura e manutenção de conta;
  • processamento de pagamentos;
  • Pix;
  • transferências;
  • cobranças;
  • recebimentos;
  • split;
  • prevenção a fraudes;
  • segurança;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O tratamento realizado pelo Asaas estará sujeito às responsabilidades, documentos e políticas aplicáveis aos serviços prestados pelo próprio Asaas.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH continuará responsável pelos tratamentos realizados no âmbito de sua própria Plataforma e dos serviços sob sua responsabilidade.

A definição de responsabilidades poderá variar conforme a natureza específica de cada tratamento e serviço.

Canais de suporte Asaas
● 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica)
● 0800 009 0037 (somente mensagens)
● contato@asaas.com.br

 

  1. RELAÇÃO COM PRESTADORES E APLICATIVOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá disponibilizar integrações ou funcionalidades de terceiros.

Esses terceiros poderão possuir suas próprias políticas de privacidade, termos de uso e regras de tratamento de dados.

Quando o tratamento ocorrer diretamente sob responsabilidade do terceiro, o titular deverá consultar também os respectivos documentos.

A ARRECADE FINANCIAL GROWTH buscará contratar prestadores que adotem medidas adequadas de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

 

  1. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

  • mudanças na legislação;
  • alterações regulatórias;
  • novos produtos;
  • novas funcionalidades;
  • alterações tecnológicas;
  • mudanças nas práticas de tratamento;
  • alterações nos serviços BaaS;
  • melhorias de segurança;
  • mudanças organizacionais.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da ARRECADE FINANCIAL GROWTH.

Quando uma alteração for relevante, poderão ser adotados mecanismos adicionais de comunicação ao usuário, conforme exigido pela legislação.

A data de atualização será indicada no início desta Política.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Aplicam-se, conforme o caso:

  • Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
  • normas e regulamentações da ANPD;
  • legislação civil e consumerista aplicável;
  • normas legais e regulatórias relacionadas aos serviços financeiros e de pagamento;
  • demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas.

 

  1. FORO

As questões relacionadas a esta Política serão tratadas de acordo com a legislação brasileira.

Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor ou ao titular de dados pela legislação brasileira.

 

  1. COMO NOS CONTATAR?

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

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Última atualização: 27/08/2026

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