O ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA, nome fantasia da BANCO ARRECADE, é uma plataforma tecnológica voltada à centralização, automação e gestão de processos financeiros, de pagamentos, cobranças e split de recebíveis, atendendo pessoas físicas, empresas, marketplaces e entes públicos, de forma segura, eficiente e integrada.
Oferecemos soluções que incluem gestão automatizada de cobranças, intermediação de pagamentos, organização de recebíveis, distribuição de valores por meio de split, envio de notificações e integração com bases públicas e institucionais, permitindo que nossos usuários concentrem seus esforços em suas atividades principais com segurança e conformidade legal.
Esta Política de Privacidade (Aviso de Privacidade) se aplica à BANCO ARRECADE, inscrita no CNPJ sob nº 30.439.308/0001-07, com sede na Av. Goiás, nº 178, Edifício São Judas Tadeu, Centro, Goiânia – GO, reafirmando nosso compromisso com o tratamento de dados pessoais de forma segura, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Esta Política explica como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, aplicando-se a todos os usuários de nossos serviços e produtos, bem como aos visitantes de nossos sites, plataformas web e aplicativos.
Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concordou com todos os termos desta Política de Privacidade, que complementa os Termos e Condições de Uso aceitos no momento do cadastro.Você deve estar ciente de que os procedimentos descritos nesta Política são indispensáveis para a utilização dos serviços. Caso você discorde de qualquer disposição aqui prevista, o início ou a continuidade do uso da plataforma será inviabilizado.
1.1 Para garantir total transparência e facilitar a correta interpretação desta Política de Privacidade, apresentamos abaixo os principais conceitos e definições utilizados ao longo deste documento. As definições seguem, sempre que aplicável, aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a assegurar clareza, segurança jurídica e uniformidade de entendimento entre as partes:
a) LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
b) Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, considerada de forma isolada ou combinada com outros dados, independentemente do meio em que esteja armazenada, seja físico ou digital.
c) Titular do dado: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento no âmbito desta Política.
d) Tratamento: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência ou extração.
e) Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para os fins desta Política, o controlador é o ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA (BANCO ARRECADE).
f) Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, de acordo com as suas instruções e dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis.
g) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, quando esta for a base legal aplicável.
h) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
i) Cookies: arquivos ou informações armazenadas temporariamente no dispositivo do usuário, utilizados para viabilizar funcionalidades, aprimorar a navegação, garantir segurança e coletar dados estatísticos.
j) Violação de dados pessoais: qualquer evento de segurança que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.k) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
2.1 Ao concordar com os Termos e Condições de Uso da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente esta Política de Privacidade, manifestando ciência e concordância com o tratamento de seus dados pessoais nas hipóteses e finalidades aqui descritas, conforme permitido pela legislação vigente.
2.2 O usuário reconhece que os procedimentos e operações descritos nesta Política são essenciais, necessários e indispensáveis para a prestação dos serviços disponibilizados pelo BANCO ARRECADE. Dessa forma, a discordância total ou parcial em relação ao conteúdo deste documento impossibilita o início ou a continuidade da utilização da plataforma, uma vez que o tratamento de dados é inerente à natureza dos serviços oferecidos.
3.1 Para viabilizar a prestação dos serviços, garantir a correta execução de suas funcionalidades e atender às obrigações legais e regulatórias, o BANCO ARRECADE poderá realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais:
Informações fornecidas de forma livre e consciente no momento do cadastro, da utilização da plataforma ou da contratação dos serviços, tais como:
3.2 O usuário declara e garante que possui base legal adequada para fornecer dados pessoais de terceiros à plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações decorrentes do fornecimento indevido dessas informações.
4.1 Os dados pessoais tratados pelo BANCO ARRECADE possuem finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atividades desempenhadas, incluindo, mas não se limitando a:
a) Prestação e operacionalização dos serviços contratados;
b) Processamento de pagamentos, cobranças e split de valores;
c) Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
d) Prevenção e combate a fraudes, ilícitos e atividades irregulares;
e) Atendimento ao usuário e suporte operacional;
f) Comunicação operacional e envio de notificações;
g) Cobrança administrativa, procedimentos de conciliação e encaminhamento jurídico;
h) Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
i) Geração de estatísticas, estudos e melhoria contínua dos serviços.
4.2 O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
Consentimento do titular, quando aplicável.
5.1 Os dados pessoais poderão ser compartilhados pelo BANCO ARRECADE, sempre que estritamente necessário e dentro dos limites legais, com:
a) Autoridades fiscais e tributárias, inclusive a Receita Federal;
b) Prefeituras, secretarias e demais entes públicos conveniados;
c) Autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
d) Escritórios jurídicos, câmaras de conciliação e prestadores de serviços de cobrança;
e) Prestadores de serviços tecnológicos e financeiros, mediante contratos que assegurem confidencialidade e proteção de dados.
5.2 O compartilhamento ocorrerá de forma proporcional e adequada à finalidade pretendida, observando-se os princípios da necessidade, segurança e transparência previstos na LGPD.
6.1 Alguns dados pessoais poderão ser armazenados ou tratados em servidores localizados fora do território nacional, especialmente em serviços de computação em nuvem. Nessas hipóteses, o BANCO ARRECADE adotará medidas para assegurar que a transferência ocorra apenas para países ou entidades que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme exigido pela legislação brasileira.
7.1 O BANCO ARRECADE adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança e situações ilícitas, incluindo criptografia, controle de acessos, monitoramento contínuo e auditorias periódicas.
7.2 O acesso aos dados pessoais é restrito a profissionais devidamente autorizados e ocorre apenas quando necessário para a execução das finalidades previstas nesta Política.
7.3 Apesar da adoção das melhores práticas de segurança, o usuário reconhece que não é possível garantir risco zero, sendo também de sua responsabilidade manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
8.1 Os dados pessoais serão armazenados enquanto perdurar a relação contratual com o usuário e, após o seu encerramento, pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos, sempre observando critérios de segurança e confidencialidade.
9.1 Utilizamos cookies essenciais e de análise para garantir o funcionamento adequado da plataforma, reforçar a segurança, autenticar acessos e aprimorar a experiência do usuário.
9.2 Informações detalhadas sobre o uso de cookies podem ser consultadas em nossa Política de Cookies.
10.1 O titular dos dados pessoais poderá exercer, a qualquer momento, todos os direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a, acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento e petição junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os limites e requisitos legais.
11.1 Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, sendo a versão atualizada disponibilizada na plataforma.
12.1 Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a plataforma do BANCO ARRECADE, o usuário declara estar ciente de que todas as disposições desta Política de Privacidade serão regidas, interpretadas e executadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso, utilização ou domicílio do usuário.
12.2 Toda e qualquer controvérsia, dúvida, reclamação ou litígio decorrente da interpretação, aplicação, validade ou execução desta Política de Privacidade, inclusive aquelas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, será resolvida no foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
13.1 Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente Política de Privacidade, nos colocamos à disposição para contato através do nosso colaborador Sr. João Carlos através do e-mail [email protected].
15 de Janeiro de 2026