ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 30.439.308/0001-07, atuante no mercado de Modernização Inteligente da Arrecadação Pública e Privada, com tecnologia, estratégia e eficiência para transformar a receita do seu município e da sua empresa. Nosso modelo de atuação vai além da tecnologia: oferecemos gestão ativa e inteligente da dívida pública e privada, com foco em aumento real da arrecadação, segurança jurídica e redução da inadimplência. Á estratégia é implementada por meio de um processo moderno, integrado e eficiente, que abrange desde a atualização cadastra até a cobrança judicial seletiva, passando por meios administrativos, extrajudiciais e judicias. No formato de pagamento na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Goiás, n. 178, sala 1005, Edifício São Judas Tadeu, Centro, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.005-010, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços de auditoria tributária, gestão financeira, de pagamentos e do cartão Arrecade Bank, conforme segue.
Para facilitar a compreensão e a leitura deste contrato, apresenta um resumo das principais características dos serviços prestados, conta de pagamento Arrecade Bank, dos principais direitos e obrigações do Cliente, e das hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.
Ao realizar o cadastro na Arrecade Bank, e desde que atenda a todos os requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma conta de pagamento digital pré-paga (“Conta Arrecade Bank”), exclusiva para fins comerciais, para recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissão de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços.
O Cliente poderá movimentar os créditos existentes em sua Conta Arrecade Bank, por meio dos serviços disponíveis na Plataforma, desde que já estejam habilitados para o seu cadastro, tais como, saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão Arrecade Bank, pagamento de
boletos e contas de consumo. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.
Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha, além do token disponibilizado como dispositivo de segurança para uso da plataforma. A Arrecade Bank reserva-se o direito de solicitar, adicionalmente, outras informações e/ou documentos para validar a identidade, e/ou eventuais operações realizadas.
Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros, ou outro tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta.
O Cliente pagará a Arrecade Bank, porcentagem dos valores recebidos, taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, variando do seguimento e enquadramento da pessoa jurídica, cujos preços deverão ser consultados diretamente com gerente da conta, e serão debitados diretamente da conta de pagamento do Cliente.
A Arrecade poderá bloquear a Conta, os recursos, e/ou demais funcionalidades do Sistema: caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso, e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso, e/ou na legislação vigente; caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% de chargeback, ou nas hipóteses de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix, ou quando for identificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; ou ainda, caso o Cliente não atenda ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização, ou comprovação da sua identidade, ou dos serviços prestados; ou em casos de determinação de ações judiciais.
A seguir, serão apresentados, de forma geral e resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso.
I- Considerações Importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos Termos e Condições de Uso;
II- Principais Conceitos: são explicados os principais termos utilizados neste Contrato;
a) Este documento estabelece de forma clara e transparente as condições aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pela Arrecade Bank e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre o Arrecade Bank e os seus Clientes.
b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade da Arrecade Bank;
c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pela Arrecade Bank;
d) Em caso de dúvidas, contate a Arrecade Bank por meio dos canais de atendimento, conforme indicado na nossa pagina inicial.
Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos nele utilizados:
Arrecade Bank Tap (Tap on Phone): funcionalidade do Sistema Arrecade que, via aplicativo oficial da Arrecade Bank, habilita dispositivos móveis (como smartphone ou smartwatch) com tecnologia de comunicação por campo de proximidade (NFC), de titularidade e/ou posse do Cliente, como meio de captura de transações de pagamento relativas a cobranças presenciais via cartão físico ou carteiras digitais, emitidas na Plataforma pelo Cliente, bem como permite a emissão digital dos comprovantes da transação aos seus Pagadores.
API: interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais.
Bandeiras: empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).
Cartão Arrecade: instrumento de pagamento emitido pela Arrecade Bank por solicitação do Cliente, destinado à execução de transações de pagamento.
Chargeback: procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, segundo as regras das Bandeiras.
Cliente: pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma Arrecade Baml e utiliza os serviços de gestão financeira, de pagamentos e/ou Cartão Arrecade.
Conta Arrecade Bank: conta de pagamento digital pré-paga, exclusiva para fins comerciais, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente.
Interface do Sistema: parte visível do Sistema Arrecade Bank para o Cliente, onde o Cliente interage com a plataforma e usa as funcionalidades da Plataforma.
Pagador: pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente Arrecade Bank.
Pix: solução de pagamentos instantâneos criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.
Política de Privacidade: instrumento contratual através do qual a Arrecade Bank esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso da Arrecade Bank de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que, a sua aceitação implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade. Repasse de Taxas: recurso opcional que permite diferenciar os valores das transações com base no método de pagamento selecionado pelo Cliente. Ao ativar essa funcionalidade, a Plataforma automaticamente ajustará o valor final da cobrança, incluindo as taxas aplicáveis, para garantir que o Cliente receba o valor líquido desejado pelo seu produto ou serviço. Esta funcionalidade se restringe ao repasse das taxas de processamento e transação e, expressamente, não inclui a taxa de antecipação de recebíveis.
Serviço de Gestão Financeira: produto Base by Arrecade Bank através do qual é disponibilizado o ERP de Gestão Financeira.
Serviços de Gestão de Pagamentos: serviços prestados pela empresa Arrecade Bank aos seus Clientes, que incluem desde a abertura de conta digital de pagamento pré-paga, emissão de cobranças, até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.
Sistema: software disponibilizado pela empresa Arrecade Bank aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema Arrecade” ou “Plataforma”.
Split de pagamento: funcionalidade que permite a divisão automática de valores recebidos através das cobranças entre uma ou mais contas.
Taxa de gateway: valor adicional cobrado pela Arrecade Bank nas transações realizadas pelo Cliente via integrações com plataformas de terceiros.
Token: dispositivo de segurança utilizado no uso do sistema Arrecade Bank.
Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis à Conta e ao Cartão Arrecade do Cliente, aos produtos e serviços oferecidos através do Sistema de Gestão Financeira e de Pagamento. É fundamental que o Cliente o leia atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a este documento, o Cliente concorda com todas as regras aqui estabelecidas.
1.1 O objeto destes Termos de Uso é a prestação de serviços de gestão financeira e de pagamentos pela empresa Arrecade Bank ao Cliente, que compreende, dentre outros serviços:
a) Conta de pagamento digital pré-paga;
b) Gerenciamento de conta de pagamento;
c) Gemissão de cobranças via PIX, boleto bancário, cartão de crédito, ou de débito, e recebimento de pagamentos pelo Cliente Arrecade;
d) Emissão e recebimento de valores via link de pagamento e/ou Arrecade Tap;
e) Emissão e utilização do Cartão Arrecade;
f) Serviço de pagamento de títulos (boletos, contas de consumo e guias de impostos) com possibilidade de adesão ao Débito Direto Automático – DDA conforme os termos e condições definidos no Termo Aditivo de Débito Direto Automático –
DDA;
g) Antecipação de recebíveis (cessão de crédito);
h) Emissão de notas fiscais;
i) Consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito;
j) Notificações por e-mail/SMS/WhatsApp e notificações de cobrança vencida via Robô de Voz;
k) Emissão de Notas Fiscais de Serviço;
l) ERP de gestão financeira;
m) Disponibilização de API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente;
n) Outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma.
1.2 O Cliente declara ciência de que poderão ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pelo Arrecade Bank, que dependerão do preenchimento de pré-requisitos específicos, os quais serão apresentados conforme o interesse do Cliente, para leitura e aceitação também por meio eletrônico.
1.3 A Arrecade presta Serviços presencial e pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site Arrecade, ou, ainda, por meio de acesso a aplicativos que podem ser baixados pela Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.
1.4 O Cliente pagará a Arrecade Bank uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme informações alinhadas com o Cliente.
1.5 O Cliente reconhece que os Serviços prestados pela Arrecade Bank não têm a intenção de ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por bancos e instituições financeiras. Os Serviços são apenas uma forma de facilitar e acompanhar as transações de pagamento entre o Cliente e os Contribuintes.
2.1 Os Serviços são disponibilizados pela Arrecade Bank mediante a criação de um cadastro na Plataforma Arrecade Bank pelo Cliente.
2.2 Ao se cadastrar, o Cliente deve comprovar ter plena capacidade civil para concordar com os termos e condições deste contrato, nos termos da legislação brasileira.
2.2.1 A Arrecade Bank se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação específica, realizada a único e exclusivo critério da Arrecade Bank.
2.3 Para usar os Serviços, o Cliente deve informar e enviar, além de outros dados e documentos que sejam solicitados pela Arrecade Bank:
a) cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);
b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na Plataforma Arrecade);
c) número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;
e) no caso de Cliente Pessoa Jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c”, deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço, bem como poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social, Estatuto Social, e/ou procuração, como também serão coletadas informações relativas aos sócios da empresa.
2.4 Ao se cadastrar, o Cliente criará uma senha (password), que deve ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login) sempre que desejar utilizar os serviços.
2.4.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter em sigilo o login e senha de acesso à Plataforma. A Arrecade Bank não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da perda ou uso indevido desses dados. O Cliente é integralmente responsável por qualquer utilização indevida dos serviços, arcando com eventuais prejuízos, encargos, demandas e/ou questionamento resultantes desse uso irregular.
3.1 Realizado o cadastro no site Arrecade Bank, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas, e atendidas as regras previstas neste Contrato, o Cliente poderá acessar a sua Conta de Pagamento (Conta Arrecade Bank). Porém, para acesso integral aos serviços de gestão de pagamentos disponibilizados na
Conta Arrecade Bank, o Cliente deverá ativá-la e ser submetido à aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.
3.2 A ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de um código único (token) ao telefone celular cadastrado pelo Cliente, como medida de validação de autenticidade e segurança.
3.3 Até que o cadastro seja ativado e aprovado, o Cliente terá acesso restrito a algumas funções do Sistema. Por exemplo, é possível emitir cobranças e estas serão consideradas válidas. Porém, não será possível realizar transferências de valores da sua Conta Arrecade Bank.
3.4 Durante a aprovação do Cadastro a Arrecade Bank valida a regularidade das informações e documentos apresentados pelo Cliente. Nesta etapa, a Arrecade Bank poderá verificar a identidade, obter relatórios de crédito pessoal e tomar outras
medidas necessárias para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme detalhado abaixo.
3.5 Para validar a identidade, a legalidade das transações e/ou a veracidade das informações prestadas, incluindo as dos contribuintes, o Cliente autoriza a Arrecade, a qualquer momento, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar todas as consultas e/ou solicitações necessárias. Essas medidas visam evitar fraudes no Sistema e verificar atividades econômicas não aceitas. Nesse sentido, a Arrecade Bank poderá:
a) requerer que o Cliente apresente informações adicionais ou documentos complementares, inclusive com firma reconhecida em cartório;
b) requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;
c) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail e/ou do(s) instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;
d) emitir relatório de crédito, ou verificar as informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros, ou de outras fontes;
e) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Contribuinte, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos, ou serviços;
f) validar as informações fornecidas pelo Cliente, bem como as relacionadas à atividade econômica declarada, entrando em contato com os contribuinte. Essa validação pode incluir ligações telefônicas por amostragem, sem gerar constrangimento ou aborrecimento para o Cliente.
g) buscar dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da internet.
3.6 O envio dos documentos e/ou de informações adicionais, quando solicitados, não resultará na aceitação automática pela Arrecade Bank, que analisará a regularidade conforme as regras previstas neste Contrato e na política interna de Know Your Customer (Conheça Seu Cliente).
3.7 O Cliente deve tomar todas as precauções necessárias para evitar o uso não autorizado do Serviço por terceiros. O Cliente é responsável pelas transações comerciais, pagamentos ou movimentações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem a sua autorização, se esses terceiros tiverem acesso à sua senha ou outros dados, sem culpa exclusiva do Arrecade.
3.9 Se o Cliente identificar o uso não autorizado, ou qualquer transação realizada por terceiros, deverá informar imediatamente a Arrecade, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas na sua Conta.
4.1 Ao se cadastrar na Plataforma Arrecade Bank e preencher todos os pré-requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento Digital pré-paga (Conta Arrecade) para consulta e gerenciamento dos valores nela
recebidos ou aportados.
4.1.1 A Conta Arrecade Bank é uma Conta de Pagamento, nos termos da Resolução n. 96/2021 do Banco Central do Brasil, e não uma conta corrente.
4.2 O Cliente só pode ter uma Conta Arrecade sob sua titularidade ao mesmo tempo. A Arrecade Bank reserva-se o direito de unificar contas, consolidando créditos positivos ou negativos, cancelando contas excedentes do Cliente, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas, para garantir que o Cliente mantenha ativa apenas uma única Conta Arrecade Bank, conforme previsto neste contrato. O Cliente não pode informar o mesmo endereço de e-mail, CPF ou CNPJ de
usuário já cadastrado, nem fornecer outros dados que indiquem que o usuário já está registrado como Cliente na Arrecade Bank, salvo em casos excepcionais e mediante manifestação de interesse comercial por parte da Arrecade Bank.
4.3 Os valores creditados na conta do Cliente não serão corrigidos monetariamente, acrescidos de juros ou atualizados financeiramente de qualquer forma. Permanecerão inalterados durante todo o período em que forem mantidos na Conta. A Arrecade não se responsabilizará pela desvalorização ou desatualização monetária desses valores.
4.4 O Cliente poderá utilizar os serviços disponíveis na Plataforma Arrecade Bank para movimentar créditos da sua Conta Arrecade, desde que estejam habilitados para ele. Isso inclui saque de valores para conta bancária, transferência de recursos,
utilização do cartão Arrecade, pagamento de boletos e contas de consumo, entre outros que possam ser disponibilizados.
4.5 O Cliente está ciente de que sua conta de pagamento poderá ter limites diários para saque ou transferência de valores. Além disso, a Arrecade reserva-se o direito de criar ou reduzir esses limites de retirada diária e estabelecer prazos para a liberação de recursos do Cliente, a qualquer momento.
4.6 A Arrecade, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e legislação vigente sobre a prevenção de fraudes, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, bem como de outros fins ilícitos, realiza o monitoramento contínuo das contas de pagamento e da destinação de valores transacionados na Plataforma. Esse monitoramento tem como objetivo identificar possíveis irregularidades ou uso indevido dos Serviços.
7.1 . Cobranças recorrentes com frequência personalizada, definindo as datas de início e fim da recorrência.
7.2. O descumprimento dessas condições poderá resultar na suspensão temporária ou no bloqueio da conta do Cliente até a sua regularização, sem prejuízo da rescisão imediata do Contrato, a critério do Arrecade e independentemente de notificação prévia, além de outras medidas cabíveis previstas nos Termos de Uso. Além disso, o Cliente será responsável por reembolsar valores indevidamente splitados ou retidos e por prejuízos causados a Arrecade Bank ou a terceiros em razão do descumprimento dessas condições.
7.4 O Cliente reconhece que as regras previstas na Resolução n. 264/2022 do Banco Central do Brasil, ou qualquer norma que a substitua, aplicam-se às cobranças por cartão de crédito, incluindo as obrigações de registro da agenda de recebíveis. Ao utilizar o mecanismo de divisão de valores “split de pagamento”, o Cliente compreende que a Arrecade registrará o valor remanescente da unidade de recebível de cartão, subtraindo os valores previamente descontados de acordo com a configuração do “split de pagamento”.
7.5 Ao utilizar o mecanismo de divisão de valores “split de pagamento”, o Cliente declara possuir uma relação contratual formalizada com todos os terceiros favorecidos pelos recebimentos de valores decorrentes dos “splits”, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória dessa relação, sempre que solicitado pela Arrecade.
7.6. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a Arrecade poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar transações de pagamento relativas a cobranças emitidas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações:
8.1 A Arrecade é participante do Pix e oferece o meio de pagamento instantâneo, conforme os procedimentos previstos nas normas do Banco Central do Brasil.
8.2 Após a aprovação da sua conta, o Cliente poderá cadastrar a chave Pix vinculada à sua conta de Pagamento Arrecade, utilizando as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular e/ou chave aleatória.
8.2.1 Quando o Cliente cadastrar uma chave Pix do tipo “e-mail” e/ou “número de telefone celular”, a Arrecade realizará o envio de código por e-mail e/ou SMS para confirmar a posse do e-mail e/ou número do telefone celular. O Cliente deverá inserir no ambiente Pix do Sistema Arrecade o código recebido para confirmar o
cadastro da respectiva chave.
8.3 Para receber pagamentos via Pix pela Arrecade, o Cliente deve cadastrar uma chave Pix vinculada à sua conta Arrecade. Se o Cliente não cadastrar uma chave Pix, a
Arrecade poderá criar automaticamente uma chave Pix aleatória (conhecida como EVP – Endereço Virtual de Pagamento) vinculada à sua conta Arrecade. A criação automática desta chave pode ocorrer, por exemplo, quando o Cliente instala o aplicativo Pix da Arrecade em plataformas parceiras, ou em outras situações em que o uso do Pix esteja habilitado, mesmo que o Cliente não tenha emitido cobranças. Esta medida visa garantir que o Cliente consiga receber pagamentos via Pix caso utilize esse serviço em algum momento.
8.4 O Cliente, caso tenha subcontas vinculado à sua conta principal, compreende e concorda que é o responsável por obter a autorização ou consentimento do titular da subconta para geração da Chave Pix. No momento do cadastro da chave Pix, o Cliente declara possuir essa autorização. É obrigatório que o Cliente mantenha o comprovante de autorização ou consentimento do titular da subconta para cadastro da chave Pix. Além disso, o Cliente assume total responsabilidade por quaisquer danos, multas, penalidades e/ou prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, ou da inexatidão das declarações prestadas.
8.5 O Cliente poderá solicitar a exclusão da chave Pix de sua titularidade dentro do ambiente Pix em sua conta Arrecade.
8.6 A Arrecade poderá excluir a chave Pix, independente de anuência do Cliente, nos casos de: encerramento da conta Arrecade; suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do Pix; ou de inatividade de uso da chave Pix, ou da conta vinculada à chave Pix, por mais de 12 (doze) meses.
8.7 O Cliente compreende que uma transação via Pix poderá ser alterada ou cancelada somente antes da confirmação do pagamento. A liquidação do Pìx ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser alterada ou cancelada.
8.8 A Arrecade poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente poderá consultar o
limite de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix na sua conta Arrecade.
8.9 Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições dos presentes Termos de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.
8.10 Em casos de suspeita de fraude, a Arrecade poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta Arrecade do Cliente e os recursos poderão permanecer bloqueados pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.
8.10.1 O Cliente autoriza a Arrecade a realizar as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix, que sejam suspeitas de fraude ou nas quais seja verificada falha operacional nos
sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta Arrecade do Cliente, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.
8.11 Se o Cliente identificar qualquer ocorrência de fraude relacionada a um pagamento via Pix realizado em sua conta Arrecade, ele poderá reportar a fraude diretamente na Plataforma, contestando o pagamento por meio do Mecanismo
Especial de Devolução (MED). É importante que o Cliente esteja ciente de que a análise das contestações de transações fraudulentas via Pix será conduzida pela instituição financeira receptora, conforme os prazos estabelecidos pela Resolução BCB n. 103/21, ou por qualquer norma que a substitua.
8.12 Se o Cliente possuir subcontas vinculadas à sua conta principal ou oferecer os serviços da Arrecade aos seus clientes/parceiros por meio da API, ele deverá adotar uma das seguintes medidas para cumprir as exigências do Banco Central do Brasil relacionadas ao Pix, conforme Resolução n. 269 e 293, ou regulamentos equivalentes:
a) Informar com clareza aos titulares das subcontas, em seu site e nos contratos firmados, que a Arrecade é a instituição de pagamento responsável pela intermediação das transações financeiras realizadas na plataforma/site do Cliente; ou
b) Solicitar sua adesão como participante indireto no Pix, diretamente ao Banco Central do Brasil.
8.13 O Cliente está ciente de que o não cumprimento das medidas acima pode resultar na suspensão dos Serviços, além de outras penalidades previstas nestes Termos de Uso.
9.1 O Cartão Arrecade Bank da Bandeira Elo, solicitado pelo Cliente por meio da Plataforma Arrecade, destina-se, principalmente, a permitir que o Cliente movimente os recursos disponíveis em sua Conta fora da Plataforma, a facilitar transações, como compras de bens ou serviços em estabelecimentos afiliados à bandeira do cartão, bem como carga, recarga, saques e outras operações, sujeitas a tarifas previamente informadas. O limite de crédito poderá ser condicionado à disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento do Cliente.
9.2 A Arrecade Bank é responsável pela segurança dos dados de cartão que armazena, processa e transmite em nome de seus clientes.
9.3 O Cliente reconhece que:
9.4 O Cliente é responsável pelo preenchimento das informações que constarão no Cartão Arrecade Bank, bem como pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
9.5 Poderão ser cobradas tarifas e/ou mensalidades para a solicitação do Cartão Arrecade Bank, bem como para realização de transações e outras operações. As tarifas poderão ser consultadas pelos canais de atendimento, via interface do Sistema e na página inicial do site Arrecade.
9.5.1 As tarifas relativas ao Cartão Arrecade Bank poderão ser alteradas pela Arrecade, a qualquer momento, independente de comunicação prévia.
9.5.2 No caso de saque de valores, os caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais, que serão previamente informadas no próprio caixa, assim como os limites de retirada de valores.
9.5.3 As operações com o Cartão Arrecade Bank fora do território nacional podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais.
9.6 O Cartão Arrecade Bank físico será entregue dentro do prazo informado no momento da solicitação pela Plataforma Arrecade, que poderá ser diferente a depender da região de entrega, via correspondência lacrada. Na correspondência também constará um folheto com as informações para desbloqueio e ativação do Cartão.
9.7 Após o recebimento do Cartão, é necessário desbloqueá-lo por meio da Plataforma Arrecade.
9.8 Após o desbloqueio do Cartão Arrecade Bank, o Cliente poderá usá-lo enquanto durar o seu prazo de validade, e conforme o saldo e/ou limite disponível no momento das operações.
9.9 O Cliente está ciente de que a ausência de saldo ou limite suficiente para realizar transações acarretará a sua não autorização, inexistindo qualquer responsabilidade da Arrecade nessas hipóteses.
9.10 O Cliente está ciente de que, caso a senha do Cartão Arrecade Bank seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o cartão será automaticamente bloqueado. Para desbloqueio, o Cliente deverá entrar em contato com a Arrecade, que indicará o procedimento cabível.
9.11 A Arrecade poderá disponibilizar, a qualquer tempo, outros meios para recarga do Cartão ou para disponibilização de limite, o que será previamente informado via canais oficiais de atendimento (e-mail, chat e interface do usuário).
9.12 O Cliente é responsável por identificar o tipo de Cartão que está contratando e sua modalidade de aceitação nos Estabelecimentos. Deve-se ter ciência de que a Arrecade Bank pode atuar como Emissor ou Distribuidor de Cartão, e que há diferentes modalidades disponíveis, como pré-pago e de crédito (vinculado ao saldo da conta).
9.13 O Cartão Arrecade Bank é pessoal e intransferível, sendo que o Cliente é o único responsável pelas transações realizadas, pela sua guarda e conservação segura, bem como pelas informações, dados pessoais e senha de acesso. Assim, é fundamental que o Cliente nunca permita que outra pessoa utilize o Cartão, e não informe a sua senha ou quaisquer outros dados para terceiros.
9.14 Existindo indícios de que o Cliente esteja utilizando o Cartão Arrecade Bank para atividades ilícitas, imorais, para aquisição de bens ou serviços não admitidos pela legislação brasileira ou, ainda, para práticas em desacordo com os Termos de Uso, a Arrecade poderá suspender, bloquear ou até mesmo cancelar o Cartão Arrecade Bank, bem como inativar o cadastro do Cliente na Plataforma.
9.15 Caso o Cliente não concorde/reconheça alguma transação realizada com o Cartão Arrecade Bank, deverá contestá-la conforme orientações disponíveis dentro do sistema Arrecade.
9.16 As contestações de uso do Cartão Arrecade Bank estarão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos à remuneração, nos termos deste Contrato.
10.1 A Arrecade poderá oferecer ao Cliente planos com condições e serviços especiais conforme o plano escolhido.
10.1.1 O Cliente tem a opção de contratar, a qualquer momento, o que terá acesso a condições e serviços especiais.
10.2 Os detalhes sobre os planos fornecidos, condições especiais e valores poderão ser consultados na Arrecade.
10.3 A contratação entrará em vigor assim que o Cliente assinar o contrato, e será renovado automaticamente por períodos iguais, caso o Cliente não o cancele.
10.4 O Cliente deverá efetuar o pagamento do plano de acordo com a periodicidade definida, entre as opções de pagamento disponíveis no momento da contratação.
10.4.1 Para pagamento dos planos, da Arrecade reserva-se o direito de aceitar ou recusar pagamento através de cartão de crédito de terceiros, podendo solicitar informações ou documentos adicionais.
10.5 Em caso de falha ou falta de pagamento, o Cliente será notificado por e-mail ou outro meio de comunicação, e terá o contrato suspenso em até 5 (cinco) dias.
10.6 O Cliente poderá alterar o plano escolhido diretamente no site Arrecade.
11.1 O Cliente poderá solicitar, diretamente na Plataforma, a antecipação dos recebíveis gerados junto a Arrecade, sempre que esta função estiver disponível. As condições financeiras da antecipação estarão disponíveis na Plataforma para consulta
do Cliente.
11.2 A Arrecade reserva-se o direito de aceitar ou recusar a solicitação de antecipação de recebíveis do Cliente, após análise interna multifatorial.
12. Autorizações Específicas do Cliente
12.1 O Cliente autoriza a Arrecade a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e a Serasa. Tal consulta poderá abranger, inclusive os sócios do Cliente pessoa jurídica, quando envolver a contratação de produtos e/ou serviços de crédito.
12.2 Ao utilizar os serviços, o Cliente autoriza expressamente a Arrecade a realizar e manter o seu cadastro, bem como a fornecer as informações contidas nele:
a) às autoridades públicas competentes, mediante solicitação formal, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando elas, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
b) a seus parceiros estratégicos e comerciais, com o objetivo de executar o contrato, e oferecer os melhores serviços ao Cliente, conforme estabelecido na Política de Privacidade;
c) a terceiros prejudicados, nos casos de descumprimento destes Termos de Uso, ou suspeita de fraude e má-fé na utilização dos Serviços, entre outros, bem como para terceiros para investigações relacionadas a fraudes, entre outras situações, desde que baseadas em argumentos consistentes de violação destas cláusulas contratuais ou suspeita de prática de atos ilícitos.
12.3 O Cliente autoriza a Arrecade tratar e compartilhar seus dados pessoais e informações relacionadas a indícios de fraude com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme as disposições da Resolução Conjunta n. 6 de 2023, do Banco Central do Brasil, ou norma que a substitua, para subsidiar procedimentos destinados ao controle e à prevenção de fraudes.
12.4 O Cliente autoriza a Arrecade a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou em sistemas complementares, ou substitutos, com o
objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio. No caso de Cliente pessoa jurídica, o Cliente compreende que a presente autorização abrange a consulta do seu CNPJ, bem como do CPF do sócio administrador, junto ao SCR.
12.4.1 O Cliente está ciente de que:
a) o sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas ou jurídicas, com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento de crédito no sistema financeiro e para fiscalização, além de permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.
b) o Cliente poderá acessar as informações constantes em seu nome no SCR por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil;
c) quaisquer pedidos de correção, exclusão ou discordância quanto às informações registradas no SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito. Caso não haja entendimento entre as partes, a reclamação poderá ser registrada no BACEN, ou questionada
judicialmente à instituição responsável pelo registro considerado inexato.
d) a consulta às informações constantes no SCR depende de autorização prévia concedida pelo Cliente por meio desta cláusula. O Cliente poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante solicitação realizada aos canais de atendimento;
e) a Arrecade é obrigada a enviar ao SCR informações sobre operações de créditos do Cliente, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.
f) mais informações sobre o SCR estão disponíveis no site do Banco Central (www.bcb.gov.br).
13.1 O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas, bem como documentos autênticos quando solicitados pela Arrecade. Se não o fizer, os serviços poderão ser interrompidos temporária ou definitivamente para o Cliente.
13.2 O Cliente deve manter seu cadastro atualizado, incluindo número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e outras informações relevantes para o cadastro. Ele é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
13.3 O Cliente é responsável por todas as informações, transações e movimentações financeiras geradas em sua conta de pagamento, bem como por manter o sigilo e a segurança das informações nela processadas.
13.4 O Cliente deve incluir todos os dados para criação:
13.5 Não obstante o disposto acima, nas transações de Recebimentos Presenciais, o Cliente reconhece que a natureza da transação pode limitar a coleta de informações completas sobre o Pagador, desde que tal procedimento esteja em conformidade com as regras do Arranjo de Pagamento e do Regulamento PCI.
13.5 A Arrecade não se responsabiliza pelas informações inseridas manualmente pelo Cliente nas cobranças.
13.6 O Cliente é o responsável, civil e criminalmente, pela veracidade e das informações fornecidas a Arrecade, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, conforme aplicável. A Arrecade poderá adotar as medidas necessárias para verificar essas informações, conforme previsto nestes Termos de Uso.
13.7 O Cliente é o único responsável pelas informações da fatura, incluindo condições de pagamento, valores, prazos, juros e multas. A Arrecade não se responsabiliza por danos ou reclamações decorrentes de erros nos valores passados equivocadamente nas faturas.
13.8 O Cliente é responsável pelos bens e serviços que vende. A Arrecade não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo desses produtos ou serviços, atuando apenas como facilitador dos pagamentos.
13.9 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, em especial as relacionadas à proteção do consumidor.
13.10 O Cliente é responsável por todas as situações que a Arrecade possa enfrentar devido às atividades do Cliente na Plataforma, como cancelamentos, chargebacks, reclamações, multas, tarifas, reembolsos, dentre outras hipóteses. A Arrecade pode descontar esses valores diretamente na conta de pagamento do Cliente.
13.11 Se o titular do cartão de crédito contestar uma cobrança emitida pelo Cliente através da Plataforma Arrecade, resultando em um chargeback, o valor contestado será de exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente concorda que o valor contestado pode ser automaticamente estornado da sua Conta Arrecade, bem como pode ficar indisponível durante todo o período de análise do chargeback pelas Bandeiras de Cartão.
13.12 A Arrecade pode descontar valores de chargeback, cancelamento, fraude, dentre outras situações, diretamente dos recebíveis do Cliente, ou bloquear esses valores de outros recebíveis do Cliente nas registradoras.
13.13 O Cliente é o único responsável pelos custos decorrentes de chargeback, e deve adotar boas práticas comerciais para evitar disputas pelos Pagadores.
13.14 O Cliente deve estar ciente de que os prazos relacionados a chargeback são determinados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, e a Arrecade não tem controle sobre eles.
13.15 Em caso de contestação ao chargeback, o Cliente é responsável por fornecer todas as informações e documentos solicitados, com precisão, e dentro do prazo estabelecido.
13.16 O Cliente reconhece que a Arrecade atua apenas como intermediário e não tem influência sobre o chargeback solicitado pelo Pagador/Portador do cartão, e nem sobre as decisões de aceitar ou recusar eventual contestação.
13.17 O Cliente reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas, que possam ser incorridos pela Arrecade devido ao descumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente, à inexatidão, invalidade ou
inveracidade das declarações feitas pelo mesmo. Além disso, o Cliente, autoriza a Arrecade a descontar diretamente da Conta de Pagamento do Cliente às penalidades, multas, danos ou prejuízos resultantes dessas situações, aplicados por órgãos fiscalizadores ou outras entidades, como o Banco Central, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outras, mesmo que não sejam diretamente atribuídos ao Cliente.
13.18 O Cliente está ciente de que, em caso de utilização de produtos ou serviços de consumo ou execução imediata, não terá direito de arrependimento, pois se torna inviável devido à natureza imediata do produto ou serviço, que se concretiza imediatamente após a respectiva contratação ou utilização pelo Cliente.
13.19 O Cliente declara estar ciente de que a Arrecade é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e que, conforme o artigo 22 do Decreto Municipal n. 30.798/2018 de Joinville/SC, está desobrigado a emitir Nota Fiscal relativa aos serviços prestados.
14.1 O Cliente deve acessar sua conta de pagamento Arrecade somente por meio de dispositivos seguros, usando equipamentos com antivírus e mantendo os sistemas e softwares atualizados. Além disso, deve utilizar o dispositivo de segurança disponibilizado pelo Arrecade.
14.2 O Cliente deve acessar sua conta de pagamento Arrecade apenas pelo site ou aplicativo oficial. Se inserir informações de acesso em sites ou aplicativos
desconhecidos, o Cliente deverá comunicar imediatamente a Arrecade para adotar as medidas de segurança adequadas.
14.3 A Arrecade não se responsabiliza por acessos feitos em dispositivos sem os requisitos mínimos de segurança ou caso por inserção de informações em sites ou aplicativos fraudulentos.
14.4 A Arrecade não realiza testes com Clientes em ambientes de produção e não solicita atualizações do sistema pelo pelo site Arrecade. As atualizações no aplicativo são realizadas na Apple Store ou Google Play.
14.5 O Cliente deve notificar imediatamente a Arrecade sobre furto, roubo, perda do celular, qualquer transação suspeita, ou não autorizada, acesso, ou tentativa de acesso não autorizado em sua Conta. Após confirmação de alguns dados pelo comunicante, a Arrecade revogará preventivamente o acesso à Conta, bloqueando, consequentemente, todas as suas funcionalidades.
14.6 O Cliente isenta a Arrecade de responsabilidade por transações realizadas por terceiros com o uso do token ou senhas, e por transações não autorizados devido à falta de informe de bloqueio imediato da conta Arrecade após a inserção de dados em site não oficiais, ou em caso de furto, roubo ou perda do número, ou do aparelho celular.
14.7 A Arrecade oferece um token como dispositivo de segurança para uso da Plataforma. O Cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável por qualquer dano resultante de alterações feitas ou da desabilitação do token em sua Conta.
14.7.1 Por questões de segurança, a Arrecade poderá solicitar documentos adicionais, como, por exemplo, foto (selfie) do titular da Conta para validar a identidade e as operações realizadas.
14.8 É responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que o equipamento utilizado para acessar sua Conta Arrecade atenda aos requisitos mínimos de segurança. A Arrecade não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de configurações ou uso inadequado do equipamento.
14.9 Quando a Conta do Cliente estiver reprovada ou bloqueada por um período igual ou superior a 12 (doze) meses, devido à constatação de fraude, análise de risco ou demais hipóteses previstas neste Contrato, e caso os valores da sua Conta não tenham sido estornados aos Pagadores ou estes não tenham solicitado o seu ressarcimento, a Arrecade se reserva o direito de realizar a baixa de todas as quantias mantidas na conta do Cliente. Posteriormente, os valores poderão ser liberados mediante comprovação da titularidade do dinheiro ou depositados judicialmente por meio de consignação em pagamento.
14.10 A Arrecade pode adotar as medidas de segurança necessárias quando identificar operações fora do padrão de uso ou suspeita de acesso indevido à Conta, ou às credenciais de API, bem como em caso de risco à segurança ou confidencialidade dos dados.
14.11 O acesso e a utilização da API da Arrecade deverão observar as orientações e requisitos técnicos constantes na documentação oficial disponível, bem como às disposições aplicáveis destes Termos de Uso. A utilização da API implica na aceitação integral dessas condições, cabendo ao Cliente utilizá-la de forma diligente, segura e em conformidade com a legislação vigente. O Cliente responsabiliza-se por suas próprias atividades e assegura que a integração da API, quando realizada por terceiros contratados por ele, observará todas as normas de segurança e as disposições deste Termo. A Arrecade reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou revogar o acesso à API em caso de descumprimento das regras estabelecidas, utilização inadequada ou risco à segurança, estabilidade ou integridade da plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
15.1 A Arrecade deve atuar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as regras e regulamentações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e outras normas aplicáveis.
15.2 A Arrecade processará as cobranças emitidas pela Plataforma, disponibilizando os saldos na conta de pagamento do Cliente, descontadas as tarifas aplicáveis. O Cliente terá acesso em tempo real na Plataforma aos comprovantes e extratos das transações efetuadas, tendo a opção de sacar valores.
15.3 A Arrecade empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços disponíveis, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de serviço, exceto nas circunstâncias indicadas a seguir.
15.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade:
a) resultante de interrupção no fornecimento de energia elétrica não superior a 2 (duas) horas, ou que ocorra no período das 24h até às 6h;
b) causada por fatores que fujam ao cabível controle da Arrecade, inclusive casos fortuitos e de força maior, ou de acesso à Internet e problemas correlatos, como falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet;
b) resultante de quaisquer ações ou omissões do Cliente, ou de terceiros;
c) resultante do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço;
d) decorrente de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistema bancário como um todo, ou de determinada instituição bancária, adquirentes, Bandeiras de Cartão, dentre outras.
15.3.2 Considerando a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Arrecade não garante a prestação ininterrupta do Serviço ou isenta de erros. Isso inclui
situações em que o Serviço depende de terceiros para serviços de telecomunicações. A Arrecade não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizar transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.
15.4 A Arrecade se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional aos Serviços disponibilizados na Plataforma. O suporte técnico poderá ser prestado pela Arrecade ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.
15.5 A Arrecade se reserva o direito de cancelar qualquer produto ou funcionalidade, caso avalie que o Cliente está usando o Sistema de forma indevida, com alto índice de reclamação ou chargeback, ou por desinteresse comercial.
16.1 O Cliente isenta a Arrecade de responsabilidade, exceto em caso de descumprimento expresso do contrato pela Arrecade. Em particular, o Cliente assume a responsabilidade pelos produtos e serviços que oferece, quanto aos seguintes aspectos:
a) qualidade, quantidade, riscos e defeitos;
b) informações inadequadas ou insuficientes;
c) publicidade enganosa ou abusiva;
f) descumprimento pelo Cliente das cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.
16.2 O Cliente é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento das suas obrigações, pela inexatidão de declarações e por sua conduta ilícita, ou de má-fé.
16.3 O Cliente indenizará a Arrecade de quaisquer prejuízos suportados pela Arrecade decorrentes de ações ou omissões do Cliente. Além disso, a Arrecade poderá rescindir o presente contrato ou bloquear a conta do Cliente caso seja constatado ilícito praticado pelo Cliente, além de realizar os estornos aos Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes e/ou ao terceiro prejudicado.
16.4 Quando a Arrecade for demandado, administrativa ou judicialmente, por consumidores do Cliente, este se compromete a substituir a Arrecade no polo passivo dessas demandas, ou a arcar com todos os custos envolvidos, caso a substituição não seja possível. O Cliente concorda que a Arrecade o denuncie à lide ou o chame ao processo, e que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.
16.5 O Cliente se compromete a assumir como débito líquido e certo o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela Arrecade em processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face da Arrecade, ou em execução de sentença. O Cliente é responsável de forma exclusiva, solidária, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
16.6 Todas as despesas decorrentes das situações citadas nas cláusulas anteriores, sejam judiciais ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, provenientes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pela Arrecade nas ações/reclamações movidas pelos consumidores do Cliente, serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na Conta de Pagamento do Cliente perante a Arrecade. Caso o Cliente questione os valores descontados, a Arrecade apresentará os comprovantes de pagamento das respectivas despesas, ou enviará ao Cliente a fatura, ou boleto bancário para pagamento, sem prejuízo da
cobrança de multa e juros.
16.7 Em qualquer hipótese, toda e quaisquer despesas relativas à comunicação do aplicativo oficial Arrecade aos sistemas necessários ao uso da Plataforma, como despesas de conexão com a internet, telefonia, energia elétrica, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva e integral do Cliente.
17.1 A Arrecade se compromete a realizar os Serviços previstos neste contrato com o máximo empenho e utilizando sua melhor capacidade técnica, de acordo com as melhores práticas do setor. No entanto, ressalta-se que os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilizados”, sem garantia expressa ou implícita de adequação a um propósito específico.
17.2 A Arrecade declara que empregará seus melhores esforços para fornecer os Serviços e a Plataforma, mas, devido à natureza de suas atividades, não pode garantir que a Plataforma e os Serviços estarão livres de erros, vírus, ataques cibernéticos ou outras formas de invasão ou violação digital. O Cliente reconhece e concorda que a Arrecade não será responsável por tais eventos, desde que tenha implementado todas as medidas de segurança adequadas. Além disso, a Arrecade não garante a compatibilidade ou operacionalidade dos Serviços com todas as configurações de hardware e software de do Cliente ou de terceiros.
17.3 A Arrecade não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso, ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. A responsabilidade integral da Arrecade com relação ao Cliente, por todos os danos, não excederá a quantia paga pelo Cliente a Arrecade no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.
17.4 O Cliente reconhece e concorda que a contratação e utilização de aplicações desenvolvidas por terceiros, disponibilizadas por meio da Plataforma Arrecade, são de inteira responsabilidade do Cliente, devendo observar, além destes Termos de Uso, as condições específicas previstas nos termos, políticas ou documentos equivalentes fornecidos por cada terceiro, aos quais adere no ato da contratação. O Cliente também reconhece que as licenças de uso são concedidas diretamente pelos terceiros responsáveis, que assumem total responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento, qualidade, suporte, segurança e eventuais garantias das aplicações. A Arrecade não será, em hipótese alguma, responsável por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, falhas de comunicação, interrupções de negócios ou quaisquer outros prejuízos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização das aplicações de terceiros, que são disponibilizadas “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilizadas”, sem qualquer garantia de adequação,
continuidade ou isenção de falhas.
18.1. O Cliente deve cumprir as seguintes obrigações ao utilizar os Serviços da Arrecade, atuando em conformidade com a legislação aplicável e padrões éticos:
a) observar as cláusulas e condições deste Contrato;
b) respeitar a Política de Privacidade e as regras de uso da Arrecade;
c) cumprir a legislação brasileira, incluindo normas de proteção ao consumidor e de validade de negócios jurídicos.
18.2 O Cliente está ciente de que não pode utilizar a Plataforma Arrecade em situações que:
a) impeçam o Cliente de celebrar contratos devido a normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Cliente;
b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato, ou a Política de Privacidade;
c) tenham a intenção de fraudar a lei ou os direitos de terceiros;
d) sejam nulas ou anuláveis;
e) relacionadas a atividades comerciais não aceitas pela Arrecade por falta de interesse comercial.
18.3 Além disso, o Cliente concorda em não:
a) violar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, incluindo normas relativas à transmissão de dados e de direito autoral e/ou de propriedade industrial;
b) utilizar as contas de pagamento Arrecade para realizar varredura do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT;
c) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros;
d) usar linguagem ou imagens obscena, ofensivas ou indecentes;
e) transmitir ou propagar mensagem, ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
f) divulgar informações sobre atividades ilegais que incitem crimes;
g) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
h) enviar mala direta, corrente ou pirâmides financeiras, ou outras práticas fraudulentas, como capital de giro, agiotagem, dentre outras;
i) transmitir ou propagar vírus, ou outros códigos, arquivos e programas maliciosos;
j) obter ou tentar obter acessar sistemas ou redes sem autorização;
k) interferir ou interromper o Serviço, servidores, ou redes conectadas ao Serviço;
l) utilizar a Arrecade para atividades criminosas, ilícitas ou discriminatórias;
m) utilizar a marca da Arrecade ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.
18.4 O Cliente não pode emitir cobranças, constando como próprio beneficiário e real pagador, exceto para testar a Plataforma. Todas as cobranças serão analisadas, podendo ser invalidadas ou estornadas, mesmo que outra pessoa seja o real pagador.
18.5 O Cliente não pode alterar endereços de máquinas, ou IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico para responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade. A Arrecade poderá divulgar informações às autoridades competentes e cancelar, sem aviso prévio, a conta do Cliente, que responderá civil e criminalmente pelos atos praticados.
19.1 A Arrecade reserva o direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento ou o acesso a qualquer dos produtos e serviços Arrecade, com ou sem aviso prévio. O Cliente não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado o uso para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou com qualquer das disposições destes Termos de Uso.
219.2 Se a Arrecade identificar a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Além disso, periodicamente, a Arrecade solicitará a atualização das informações cadastrais, e dos dados informados pelo Cliente, conforme as regulamentações do Banco Central do Brasil. O Cliente deverá prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário da conta, suspensão dos serviços até regularização ou reprovação da conta por ausência de validação de informações cadastrais.
19.3 No período de análise ou reanálise cadastral, os saques do Cliente poderão ficar temporariamente desabilitados.
19.4 A Arrecade poderá reprovar Contas a qualquer momento, especialmente por ausência de validação ou atualização dos dados cadastrais, atividades econômicas não aceitas, suspeita de prática de ato ilícito, ou atuação em desconformidade com os presentes Termos de Uso.
19.5 A qualquer momento, inclusive nos casos de reprovação da Conta, se a Arrecade identificar, por meio de reclamatória ou contestação de pagamento aberta por Pagador, ou por terceiro, inconsistências nos serviços ou produtos oferecidos pelo Cliente, ou por qualquer outro meio, poderá reter os valores da Conta do Cliente por até 120 (cento e vinte) dias, até que o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que os serviços ou produtos foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno ao Pagador dos valores reclamados.
19.6 A conta de pagamento Arrecade também poderá ser bloqueada em outras situações, como no caso de qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, ou na legislação vigente. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção da Conta e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.
19.7 Se o Cliente não atender às solicitações para verificação da Conta, ou se for verificada ilegitimidade da cobrança ou irregularidades cadastrais, a Arrecade poderá estornar os valores, e cancelar ou bloquear a conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.
19.8 Se o Cliente receber um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais, devido a não entrega de produtos ou defeitos na prestação de serviços, por exemplo, a Arrecade também poderá suspender ou desativar a Conta, por falta de interesse comercial.
19.9 Os valores disponíveis na Conta de Pagamento do Cliente podem ser bloqueados e transferidos para uma conta judicial, por determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.
19.10 Em caso de ações judiciais envolvendo a Arrecade, a Arrecade poderá bloquear da Conta do Cliente o valor objeto da controvérsia, até a resolução definitiva da lide.
19.11 O Cliente está ciente de que, caso seja constatado qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativos à conduta do Cliente, dentre outras situações, a Arrecade poderá rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes os atos lesivos praticados pelo Cliente ou ao respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
19.12 A Arrecade encerrará a Conta de Pagamento caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, conforme previsto na legislação vigente.
19.13 O cancelamento de qualquer produto ou funcionalidade, ou mesmo o encerramento da conta de pagamento, poderá ocorrer por desinteresse comercial da Arrecade.
19.14 O Cliente está ciente de que, caso esteja com saldo negativo em sua conta de pagamento, a Arrecade poderá, sem necessidade de aviso prévio, bloquear ou editar a emissão de cobranças, boletos ou a utilização de qualquer outro serviço, ou produto, até que o saldo devedor seja regularizado.
19.15 A Arrecade poderá realizar o bloqueio cautelar de recursos originados de transações no âmbito do Pix, bem como proceder à sua devolução, conforme disposto nas cláusulas 8.10 e 8.10.1.
20.1 Este contrato é válido por tempo indeterminado, iniciando a sua vigência na data de sua aceitação pelo Cliente.
20.2 A Arrecade reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições deste contrato. Se as alterações implicarem restrições das condições acordadas inicialmente, a Arrecade informará o Cliente por e-mail, via
postal ou por outro meio eletrônico. O Cliente pode rescindir o Contrato antes que as mudanças entrem em vigor e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente as aceitou tacitamente.
20.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Arrecade pode, a qualquer momento, alterar, suspender ou cancelar serviços, ou produtos, utilidades ou aplicações.
20.4 Qualquer parte pode rescindir o contrato a qualquer momento, cancelando o Serviço. A Arrecade não fará pagamento em dinheiro por créditos remanescentes na conta do Cliente , nem indenizará o Cliente.
20.5 O contrato será rescindido automaticamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento das obrigações por uma das partes, inexatidão de declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente, ou no caso de qualquer
conduta do Cliente que comprometa ou afete negativamente a imagem pública da Arrecade ou de empresas a ele associadas.
20.6 A Arrecade poderá, a qualquer momento, cancelar os Serviços caso identifique atividades econômicas não aceitas, ou alto risco na conta do Cliente, informando-o previamente para que dê baixa nos valores constantes na sua Conta Arrecade (via
estorno ou transferência) e seja rescindido o Contrato.
20.7 Clientes com Conta bloqueada por violação dos Termos de Uso não poderão criar nova Conta.
20.8 Em caso de término do contrato por culpa ou dolo do Cliente, a Arrecade poderá bloquear o acesso à Conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante o desconto dos créditos da conta do Cliente. Caso haja valor excedente, a Arrecade procederá conforme o disposto neste contrato. Se houver insuficiência de valores, o Cliente deverá pagar imediatamente a quantia faltante.
20.9 Para cancelar a sua conta Arrecade, o Cliente deverá cumprir os requisitos indicados na página como Cancelar Conta na Arrecade. Caso o Cliente não cumpra esses requisitos, a conta poderá permanecer ativa, e o Cliente continuará com quaisquer responsabilidades e/ou obrigações pendentes junto ao Arrecade, até que tais condições sejam atendidas.
21.1 O Cliente reconhece que a Plataforma e todas as funcionalidades são de propriedade intelectual da Arrecade e não podem ser copiadas, reproduzidas, transmitidas, exibidas, vendidas, licenciadas, ou ainda, exploradas para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da Arrecade.
21.1.1 Tal propriedade intelectual engloba:
a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação (“look and feel”), combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
22.1 O Cliente declara sua ciência e concordância com a Política de Privacidade da Arrecade.
22.2 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela Arrecade.
22.3 O Cliente reconhece que as atividades de tratamento de dados pessoais recebidos pela Arrecade serão conduzidas e estarão limitadas aos termos deste contrato e da legislação vigente. A Arrecade atua como controlador dos dados, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretizar os Serviços ora pactuados, o que pode envolver a contratação de terceiros por parte da Arrecade, tais como bancos, instituições financeiras, empresas de segurança, credenciadoras/adquirentes, dentre outras parceiras.
22.3.1 O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como por manter o seu cadastro atualizado. Caso a Arrecade identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção ou atualização dos dados. A Arrecade, na qualidade de controlador de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos ou desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas nestes Termos de Uso.
22.3.2 O Cliente está ciente de que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações. É dever do Cliente atender qualquer solicitação dos pagadores ou de terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a Arrecade comunicará o Cliente para providências, e pode suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações até que o Cliente confirme a exclusão, retificação ou
manutenção dos dados dos Pagadores.
22.4 A Arrecade não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas neste Contrato.
22.5 A Arrecade se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas recebidas ou realizadas, para reanálise das transações, tomadas de decisão e produção de provas em processos administrativos e judiciais, medidas com as quais o Cliente desde já concorda.
22.6 O Cliente expressamente concorda que a Arrecade colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.
22.7 O Cliente autoriza a Arrecade a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, WhatsApp, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta Arrecade, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços do Arrecade.
22.8 Na hipótese de o cadastro na Arrecade ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta Arrecade, bem como dados cadastrais, sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.
23.1 O Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados às práticas de anticorrupção, combate a lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que exerce suas atividades em conformidade com todas essas normas.
23.2 É vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração às leis anticorrupção, para se beneficiar ilicitamente ou os seus negócios.
23.3 O Cliente tem a obrigação de informar a Arrecade qualquer situação relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo, mesmo que seja apenas uma suspeita.
23.4 A Arrecade se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos Serviços e recursos da sua conta Arrecade, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente o direito a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento em caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.
24.1 A Arrecade não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações realizadas na Plataforma.
24.2 O Cliente não pode ceder este contrato, sem a prévia e expressa anuência da Arrecade. A Arrecade pode, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder este contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
24.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
24.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
24.5 Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações, ou para resolução de eventuais conflitos, o Cliente pode entrar em contato com a Arrecade por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa Pagina de Contatos. Caso o Cliente não fique satisfeito com a resposta apresentada pelos canais de atendimento, poderá recorrer à OUVIDORIA através do SAC e-mail: [email protected] (que funciona em dias úteis, das 9h às 11h).
24.6 Termo e Condições de Uso, registrado no Cartório Lucas Fernandes, 8º TABELIONAT DE NOTAS. Localizado Av. Nero Macedo, Nº 400, Shopping Cidade Jardim, 1º piso, sala 208 A, Cidade Jardim – Goiânia Goiás.
ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA.
CNPJ: 30.439.308/0001-07