Última atualização: 27/08/2026
ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.439.308/0001-07, atuante no mercado de Modernização Inteligente da Arrecadação Pública e Privada, com tecnologia, estratégia e eficiência para transformar a gestão e a recuperação de receitas de municípios e empresas, com sede na Avenida Goiás, nº 178, sala 1005, Edifício São Judas Tadeu, Centro, Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.005-010, doravante denominada simplesmente “ARRECADE”, estabelece, por meio destes Termos e Condições de Uso (“Termos”), as regras e condições aplicáveis à utilização de sua plataforma tecnológica, seus sistemas, produtos e serviços.
A ARRECADE disponibiliza soluções de gestão e recuperação de créditos públicos e privados, cobrança administrativa e extrajudicial, gestão financeira, automação de processos, emissão e gestão de cobranças, recebimentos, gestão de recebíveis, integrações tecnológicas e demais funcionalidades disponibilizadas em sua plataforma.
Para a disponibilização de determinados serviços financeiros e de pagamento, a ARRECADE atua como Tomadora de serviços de Banking as a Service (BaaS), mediante integração tecnológica com o Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 19.540.550/0001-21, doravante denominado “Asaas”, na qualidade de Instituição Prestadora dos serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio dessa integração.
A utilização dos serviços financeiros disponibilizados mediante o modelo BaaS observará, além destes Termos, as regras, procedimentos, limites, critérios de segurança, validação cadastral e demais condições aplicáveis aos respectivos serviços.
A ARRECADE é responsável pela plataforma tecnológica, pela experiência de utilização disponibilizada ao Cliente e pelos serviços próprios de sua competência. O Asaas, na condição de Instituição Prestadora, é responsável pelos serviços financeiros e de pagamento que lhe competem no âmbito da integração BaaS.
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RESUMO DOS TERMOS DE USO E DA CONTA ARRECADE FINANCIAL GROWTH
Para facilitar a compreensão deste instrumento, apresentamos abaixo um resumo das principais características dos serviços disponibilizados pela ARRECADE, das funcionalidades da plataforma ARRECADE FINANCIAL GROWTH, dos principais direitos e obrigações do Cliente e das hipóteses de suspensão, bloqueio ou encerramento.
Este resumo possui caráter meramente informativo e não substitui a leitura integral destes Termos.
Características e Funcionalidades da Conta e do Sistema ARRECADE FINANCIAL GROWTH
Ao realizar o cadastro na plataforma ARRECADE FINANCIAL GROWTH, e desde que atenda aos requisitos previstos nestes Termos e aos procedimentos de validação aplicáveis, o Cliente poderá ter acesso às funcionalidades disponibilizadas para o seu perfil, incluindo, conforme contratação e habilitação:
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mediante integração tecnológica realizada pela ARRECADE.
A ARRECADE FINANCIAL GROWTH atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
A utilização das funcionalidades dependerá da aprovação cadastral, dos procedimentos de validação, das regras de segurança, das condições comerciais e da disponibilidade de cada produto ou serviço.
O Cliente poderá movimentar os valores disponíveis em sua conta por meio das funcionalidades habilitadas para o seu perfil, observados os limites, procedimentos de segurança, regras operacionais e condições aplicáveis.
As movimentações poderão ser acompanhadas por meio dos registros, comprovantes e extratos disponibilizados pela Plataforma, conforme a funcionalidade utilizada.
A ARRECADE poderá solicitar informações e documentos adicionais para identificação, validação cadastral, prevenção a fraudes, segurança das operações e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive informações necessárias à prestação dos serviços pelo Asaas.
Os valores mantidos ou movimentados por meio dos serviços financeiros integrados observarão as regras aplicáveis aos serviços prestados pelo Asaas, na condição de Instituição Prestadora.
O Cliente pagará à ARRECADE, quando aplicável, as taxas, tarifas e demais valores referentes aos serviços tecnológicos, de gestão e demais serviços próprios contratados.
As tarifas e condições eventualmente aplicáveis aos serviços financeiros prestados pelo Asaas observarão as condições correspondentes aos respectivos serviços.
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PRINCIPAIS DIREITOS DO CLIENTE
O Cliente terá direito, observadas as condições de habilitação e disponibilidade:
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PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
São obrigações do Cliente:
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HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU BLOQUEIO
A ARRECADE poderá suspender ou restringir funcionalidades próprias da Plataforma e, quando necessário, solicitar ao Asaas as medidas aplicáveis aos serviços financeiros integrados, nas hipóteses previstas nestes Termos, nas regras do serviço, na legislação aplicável ou por determinação de autoridade competente.
Entre outras situações, poderão ocorrer medidas de segurança quando houver:
Os bloqueios, retenções, devoluções e demais medidas relacionadas especificamente aos serviços financeiros prestados pelo Asaas observarão as regras e responsabilidades aplicáveis à Instituição Prestadora.
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RESUMO DAS CLÁUSULAS
Estes Termos estão organizados da seguinte forma:
I – Considerações Importantes: informações básicas sobre o contrato e aceite.
II – Principais Conceitos: definição dos principais termos utilizados.
III – Termos e Condições de Uso: regras gerais.
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I – CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
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II – PRINCIPAIS CONCEITOS
Para fins destes Termos:
ARRECADE: ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA., responsável pela Plataforma, pelos serviços próprios e pela integração tecnológica BaaS.
ARRECADE FINANCIAL GROWTH: denominação utilizada para identificar a experiência, ambiente e conjunto de funcionalidades financeiras disponibilizadas pela ARRECADE em sua Plataforma.
Asaas: Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 19.540.550/0001-21, Instituição Prestadora dos serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio da integração BaaS.
BaaS – Banking as a Service: modelo de prestação de serviços por meio do qual uma instituição autorizada disponibiliza infraestrutura e serviços financeiros e de pagamento a uma empresa Tomadora, mediante integração tecnológica.
Instituição Prestadora: instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil que presta os serviços financeiros e de pagamento no âmbito do BaaS. Para os serviços abrangidos por estes Termos, o Asaas exerce essa função.
Tomadora de BaaS: empresa que contrata serviços de BaaS de uma Instituição Prestadora e disponibiliza determinadas funcionalidades aos seus clientes por meio de sua própria plataforma. Para os serviços abrangidos por estes Termos, a ARRECADE atua nessa condição.
Cliente: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma e que utiliza os serviços disponibilizados.
Conta: conta ou estrutura de pagamento disponibilizada ao Cliente por meio da integração com o Asaas, quando aplicável.
Pagador: pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento de determinada cobrança emitida pelo Cliente.
Pix: sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
API: interface de programação que permite a integração entre sistemas.
Split de pagamento: funcionalidade de distribuição de valores entre diferentes beneficiários ou contas, conforme regras e condições aplicáveis ao serviço.
Chargeback: procedimento de contestação de determinada transação de pagamento, conforme as regras aplicáveis ao respectivo meio de pagamento.
Token: mecanismo de autenticação ou segurança utilizado para acesso ou realização de operações na Plataforma.
Serviço de Gestão Financeira: solução de gestão financeira disponibilizada pela ARRECADE, incluindo o produto denominado Base by Arrecade, quando contratado.
Sistema/Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pela ARRECADE.
Repasse de Taxas: funcionalidade que, quando disponível, permite incorporar determinadas taxas de processamento ao valor da cobrança, conforme condições do serviço.
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III – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos definem as condições gerais aplicáveis à utilização da Plataforma, aos serviços próprios da ARRECADE e, quando contratados ou habilitados, aos serviços financeiros e de pagamento disponibilizados mediante integração BaaS com o Asaas.
O Cliente deverá ler atentamente este documento antes de utilizá-lo.
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1.1. O objeto destes Termos é disciplinar a utilização da Plataforma e dos serviços disponibilizados pela ARRECADE, incluindo, conforme contratação e disponibilidade:
1.2. Alguns serviços poderão depender de contratação específica, requisitos adicionais, análise cadastral ou aceitação de termo aditivo.
1.3. A ARRECADE poderá disponibilizar seus serviços pela internet, por aplicativos, APIs ou outros canais oficiais.
1.4. O Cliente pagará à ARRECADE os valores correspondentes aos serviços próprios contratados, conforme as condições comerciais apresentadas.
1.5. Os serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio do BaaS serão prestados pelo Asaas, na condição de Instituição Prestadora.
1.6. A ARRECADE não se apresenta, por força destes Termos, como banco ou instituição de pagamento responsável pelos serviços financeiros prestados pelo Asaas. Sua atuação nesses serviços ocorre como plataforma tecnológica e Tomadora de BaaS.
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2.1. Os serviços serão disponibilizados mediante cadastro na Plataforma.
2.2. O Cliente deverá possuir capacidade jurídica para contratar os serviços.
2.3. A utilização dos serviços poderá exigir informações e documentos, incluindo:
2.4. O Cliente deverá criar credenciais de acesso e mantê-las sob sigilo.
2.5. O Cliente será responsável pela utilização de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal da ARRECADE ou do Asaas.
2.6. A ARRECADE poderá solicitar informações adicionais sempre que necessário para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou atendimento às exigências aplicáveis ao BaaS.
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3.1. O cadastro não implica aprovação automática para utilização de todas as funcionalidades.
3.2. A ativação poderá exigir código de segurança, autenticação ou outros mecanismos.
3.3. Determinadas funcionalidades permanecerão indisponíveis até a conclusão da validação cadastral.
3.4. A validação poderá envolver consultas a bases públicas e privadas, verificação documental, análise de risco, validação de identidade e outras medidas legalmente permitidas.
3.5. A ARRECADE poderá solicitar:
3.6. Quando a informação for necessária à prestação de serviços financeiros pelo Asaas, poderá ser compartilhada com a Instituição Prestadora, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
3.7. O envio de documentos não garante aprovação.
3.8. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer acesso ou operação não autorizada.
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4.1. Quando habilitado, o Cliente poderá utilizar uma conta ou estrutura de pagamento disponibilizada por meio da integração BaaS.
4.2. Os serviços financeiros e de pagamento vinculados a essa estrutura são prestados pelo Asaas, na qualidade de Instituição Prestadora.
4.3. A ARRECADE disponibiliza a interface tecnológica por meio da qual o Cliente acessará as funcionalidades integradas.
4.4. A utilização da conta estará sujeita à aprovação cadastral, limites, regras de segurança, procedimentos de prevenção a fraudes e demais condições aplicáveis.
4.5. O Cliente poderá movimentar os valores por meio das funcionalidades habilitadas.
4.6. Os valores não serão remunerados pela ARRECADE, salvo se houver produto específico que estabeleça condições diferentes.
4.7. Os limites de movimentação poderão variar conforme o perfil do Cliente, regras de segurança, legislação aplicável e condições do serviço.
4.8. A movimentação dos valores poderá ser temporariamente restringida quando houver necessidade de análise, segurança, prevenção a fraudes, determinação judicial ou outras hipóteses previstas em lei ou nas regras do serviço.
4.9. O Cliente reconhece que o Asaas poderá aplicar procedimentos de validação, monitoramento e segurança relacionados aos serviços financeiros que presta.
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5.1. Quando disponibilizada, a funcionalidade de retenção ou liberação especial de valores poderá estar sujeita a regras específicas.
5.2. A disponibilização de qualquer estrutura de conta escrow, retenção ou liberação condicionada dependerá da efetiva disponibilidade do produto e de suas condições específicas.
5.3. A utilização poderá exigir termo aditivo.
5.4. Os valores sujeitos a retenção ou liberação especial poderão permanecer indisponíveis até o cumprimento das condições estabelecidas.
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6.1. O Cliente poderá emitir cobranças pelos meios disponibilizados na Plataforma.
6.2. As cobranças poderão incluir, conforme disponibilidade:
6.3. O Cliente é responsável pela legitimidade da cobrança e pela relação jurídica existente com o Pagador.
6.4. O Cliente deverá informar corretamente valores, vencimentos, juros, multas, descontos, descrição dos produtos ou serviços e demais dados necessários.
6.5. O Cliente não poderá utilizar a Plataforma para cobranças fraudulentas, fictícias, ilícitas ou sem causa legítima.
6.6. A ARRECADE e/ou o Asaas poderão recusar, suspender ou cancelar determinada operação quando houver indícios de fraude, risco, irregularidade ou descumprimento legal.
6.7. O Cliente responderá pelos prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas para emissão das cobranças.
6.8. O Cliente deverá manter documentação que comprove a legitimidade das cobranças e apresentá-la quando solicitada.
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7.1. O Pix é disponibilizado na Plataforma mediante integração com o Asaas, na qualidade de Instituição Prestadora dos serviços financeiros correspondentes.
7.2. O Cliente poderá utilizar as funcionalidades Pix disponibilizadas para sua conta, conforme habilitação.
7.3. O cadastro e gerenciamento de chaves Pix observarão as regras aplicáveis do Banco Central do Brasil e os procedimentos adotados pelo Asaas.
7.4. A ARRECADE não se apresenta como participante do Pix pelo simples fato de disponibilizar a funcionalidade em sua Plataforma.
7.5. As operações Pix poderão estar sujeitas a limites, validações, bloqueios e procedimentos de segurança.
7.6. Em razão da natureza instantânea do Pix, uma operação concluída não poderá ser simplesmente cancelada pelo Cliente. Eventuais devoluções observarão os mecanismos aplicáveis.
7.7. Em situações de suspeita de fraude ou falha operacional, poderão ser aplicados mecanismos de bloqueio, devolução ou contestação previstos na regulamentação.
7.8. O Cliente deverá comunicar imediatamente operações suspeitas ou não autorizadas.
7.9. As medidas relacionadas à infraestrutura financeira e à operação do Pix serão realizadas pelo Asaas na condição de Instituição Prestadora, observadas as competências da ARRECADE enquanto plataforma tecnológica.
7.10. Quando o Cliente utilizar APIs ou disponibilizar funcionalidades financeiras a terceiros, deverá observar os requisitos de transparência e identificação aplicáveis ao BaaS.
7.11. Nos pontos de contato em que serviços financeiros sejam disponibilizados, deverá ser apresentada de forma clara a informação de que o Asaas é a Instituição Prestadora dos serviços financeiros e de pagamento, conforme os requisitos aplicáveis.
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8.1. A ARRECADE poderá disponibilizar planos de assinatura com funcionalidades e condições específicas.
8.2. Os preços e condições serão informados no momento da contratação.
8.3. A contratação poderá ser renovada automaticamente, conforme condições apresentadas.
8.4. O Cliente deverá pagar os valores na periodicidade contratada.
8.5. Em caso de inadimplência, o acesso a funcionalidades poderá ser suspenso.
8.6. O Cliente poderá alterar ou cancelar seu plano conforme os procedimentos disponibilizados.
8.7. As condições de reembolso observarão a legislação aplicável e as condições específicas apresentadas no momento da contratação.
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9.1. A ARRECADE poderá disponibilizar o sistema denominado Base by Arrecade, destinado à gestão financeira e administrativa.
9.2. O ERP poderá incluir recursos de:
9.3. As funcionalidades poderão variar conforme o plano contratado.
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10.1. Quando disponível, o Cliente poderá solicitar antecipação de recebíveis.
10.2. A operação estará sujeita a análise, disponibilidade e condições específicas.
10.3. A ARRECADE não garante aprovação de qualquer solicitação.
10.4. Quando a operação financeira for realizada por instituição terceira, as condições, responsabilidades e documentação específica serão apresentadas ao Cliente.
10.5. A antecipação de recebíveis poderá exigir a aceitação de termo aditivo específico.
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11.1. O Cliente autoriza, quando necessário à execução dos serviços contratados e observada a legislação aplicável, a realização de consultas cadastrais e financeiras em bases públicas ou privadas.
11.2. As consultas poderão incluir informações de CPF, CNPJ, sócios, representantes e demais pessoas relacionadas à operação, quando legalmente permitido.
11.3. O Cliente autoriza o compartilhamento de informações com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou determinação competente.
11.4. O Cliente reconhece que determinados dados poderão ser compartilhados com prestadores e parceiros necessários à execução dos serviços.
11.5. Quando necessário à prestação dos serviços financeiros, dados poderão ser compartilhados com o Asaas, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
11.6. O tratamento e compartilhamento de informações relacionadas a prevenção de fraudes observarão a legislação e regulamentação aplicáveis.
11.7. Eventuais consultas a sistemas de informações de crédito dependerão da base legal e/ou autorização exigida pela legislação aplicável.
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12.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
12.2. O Cliente deve manter seus dados cadastrais atualizados.
12.3. O Cliente é responsável pelas informações inseridas na Plataforma.
12.4. O Cliente é responsável pelos dados dos Pagadores inseridos nas cobranças, devendo possuir base legal adequada para o tratamento e compartilhamento dessas informações.
12.5. O Cliente é responsável pelos produtos e serviços comercializados.
12.6. A ARRECADE não integra a cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços comercializados pelo Cliente, salvo quando expressamente contratado serviço diverso.
12.7. O Cliente é responsável por reclamações, cancelamentos, devoluções, chargebacks e demais consequências decorrentes de suas próprias relações comerciais, observadas as responsabilidades legais das demais partes.
12.8. Quando houver contestação ou chargeback relacionado a uma operação, o Cliente deverá fornecer documentos e informações necessários à análise.
12.9. Valores decorrentes de chargebacks, estornos, devoluções, fraudes ou outras obrigações poderão ser debitados ou compensados conforme as regras aplicáveis ao serviço.
12.10. O Cliente deverá manter documentação suficiente para demonstrar a legitimidade das operações.
12.11. O Cliente responderá pelos danos causados à ARRECADE, ao Asaas ou a terceiros quando decorrentes de sua conduta ilícita, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos.
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13.1. O Cliente deverá acessar a Plataforma somente por canais oficiais.
13.2. O Cliente deverá manter seus dispositivos protegidos e atualizados.
13.3. O Cliente não deverá compartilhar suas senhas, tokens ou credenciais.
13.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
13.5. A ARRECADE poderá bloquear preventivamente o acesso quando identificar risco de segurança.
13.6. A Plataforma poderá utilizar autenticação multifator, tokens, biometria, validação documental e outros mecanismos.
13.7. O Cliente é responsável pela segurança dos equipamentos sob sua administração.
13.8. A utilização da API deverá observar a documentação técnica disponibilizada pela ARRECADE.
13.9. O Cliente é responsável pela segurança de suas próprias chaves de API e integrações.
13.10. A ARRECADE poderá suspender ou revogar credenciais de API em caso de abuso, risco, uso indevido ou ameaça à segurança da Plataforma.
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14.1. A ARRECADE deverá disponibilizar os serviços próprios contratados de acordo com suas condições comerciais.
14.2. A ARRECADE fornecerá suporte técnico e operacional relativo à sua Plataforma.
14.3. A ARRECADE poderá utilizar terceiros para prestação de serviços tecnológicos.
14.4. A ARRECADE poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
14.5. A ARRECADE poderá adotar medidas para preservar a segurança, estabilidade e integridade da Plataforma.
14.6. A ARRECADE não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma.
14.7. Interrupções decorrentes de força maior, falhas de internet, energia, sistemas de terceiros, instituições financeiras, provedores ou eventos fora do controle razoável da ARRECADE não serão consideradas descumprimento contratual, ressalvadas as responsabilidades legais aplicáveis.
14.8. Nos serviços financeiros integrados em BaaS, o Asaas exercerá as responsabilidades que lhe competem como Instituição Prestadora.
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15.1. O Cliente é responsável pelos produtos e serviços que comercializa.
15.2. O Cliente é responsável pela legalidade das operações que origina.
15.3. O Cliente deverá indenizar a ARRECADE por prejuízos diretamente decorrentes de atos ilícitos ou descumprimentos praticados pelo próprio Cliente, observados os limites legais.
15.4. A ARRECADE responderá pelos serviços próprios que presta, nos limites destes Termos e da legislação aplicável.
15.5. O Asaas responderá pelos serviços financeiros e de pagamento que presta como Instituição Prestadora, conforme suas responsabilidades legais e regulatórias.
15.6. A ARRECADE não será responsável por obrigações próprias do Cliente perante seus consumidores.
15.7. O Cliente não poderá transferir à ARRECADE obrigações que sejam próprias de sua atividade comercial.
15.8. Quando a ARRECADE for demandada por ato praticado exclusivamente pelo Cliente, poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis para resguardar seus direitos.
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16.1. A ARRECADE empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura.
16.2. Nenhum sistema tecnológico está completamente livre de falhas, indisponibilidades ou riscos de segurança.
16.3. A ARRECADE não responderá por danos indiretos decorrentes de fatos fora de sua responsabilidade, observados os limites previstos na legislação.
16.4. Não haverá exclusão ou limitação de responsabilidade quando proibida pela legislação aplicável.
16.5. A utilização de serviços de terceiros poderá estar sujeita às condições próprias desses terceiros.
16.6. Serviços financeiros prestados pelo Asaas estarão sujeitos às regras e responsabilidades próprias da Instituição Prestadora.
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É proibido utilizar a Plataforma para:
O Cliente também não poderá utilizar sua conta para realizar operações destinadas a mascarar a identidade de beneficiários, pagadores ou participantes da operação.
A ARRECADE poderá comunicar atividades suspeitas às autoridades competentes quando houver obrigação legal ou fundamento legítimo.
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18.1. A ARRECADE poderá suspender funcionalidades próprias quando houver descumprimento destes Termos.
18.2. Nos serviços financeiros integrados, poderão ser aplicadas medidas de bloqueio, retenção, suspensão ou encerramento pelo Asaas, de acordo com suas regras, legislação e responsabilidades regulatórias.
18.3. O Cliente poderá ter seu acesso restringido durante análise cadastral.
18.4. A ausência de documentos solicitados poderá impedir a utilização de determinadas funcionalidades.
18.5. Em caso de suspeita de fraude ou irregularidade, poderão ser aplicadas medidas cautelares.
18.6. Reclamações relevantes, chargebacks elevados ou comportamento incompatível com o perfil do Cliente poderão resultar em revisão da conta.
18.7. Valores poderão ser retidos, bloqueados ou devolvidos quando houver fundamento legal, regulatório, contratual, suspeita de fraude ou determinação de autoridade competente.
18.8. Não serão realizados bloqueios arbitrários ou destinados a apropriação indevida de valores do Cliente.
18.9. Em caso de encerramento, os valores remanescentes serão tratados conforme as regras aplicáveis ao serviço e as obrigações pendentes.
18.10. O encerramento não extingue obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o término da relação.
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19.1. Os serviços próprios da ARRECADE poderão estar sujeitos a taxas, tarifas ou mensalidades.
19.2. Os preços serão informados ao Cliente antes ou no momento da contratação.
19.3. Tarifas relacionadas aos serviços financeiros prestados pelo Asaas serão aplicadas conforme as condições correspondentes aos respectivos serviços.
19.4. A ARRECADE poderá atualizar os preços de seus próprios serviços mediante comunicação adequada ao Cliente.
19.5. O não pagamento de valores devidos à ARRECADE poderá resultar na suspensão dos serviços próprios.
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20.1. Quando a Plataforma estiver integrada a sistemas ou plataformas de terceiros, poderão ser aplicadas taxas de gateway ou outras tarifas de integração.
20.2. As condições comerciais serão informadas antes da utilização do serviço.
20.3. O Cliente será responsável pelas tarifas de terceiros que forem expressamente atribuídas a ele.
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21.1. Estes Termos terão prazo indeterminado.
21.2. A ARRECADE poderá alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.
21.3. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado.
21.4. O Cliente poderá encerrar sua relação com a ARRECADE conforme os procedimentos disponibilizados.
21.5. O encerramento não elimina obrigações financeiras ou legais pendentes.
21.6. A conta poderá permanecer sujeita a procedimentos de encerramento, conciliação, devolução ou análise após a solicitação de cancelamento.
21.7. O encerramento de serviços financeiros integrados poderá depender dos procedimentos aplicáveis pelo Asaas.
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22.1. A Plataforma, seus códigos, sistemas, marcas, layouts, interfaces, bancos de dados, conteúdos e demais elementos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
22.2. O Cliente recebe apenas licença limitada de utilização da Plataforma durante a vigência da relação contratual.
22.3. É proibida a reprodução, engenharia reversa, distribuição, comercialização ou exploração não autorizada.
22.4. A marca ARRECADE FINANCIAL GROWTH, bem como os demais sinais distintivos da ARRECADE, permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.
22.5. A utilização da marca Asaas observará as condições e autorizações aplicáveis ao modelo BaaS.
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23.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da ARRECADE e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
23.2. A ARRECADE poderá tratar dados necessários à execução dos serviços, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, atendimento ao Cliente e melhoria da Plataforma.
23.3. O Cliente é responsável pela legitimidade dos dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma.
23.4. O Cliente deverá possuir base legal adequada para compartilhar dados de seus Pagadores com a ARRECADE e, quando necessário, com prestadores envolvidos na execução dos serviços.
23.5. Para execução dos serviços financeiros integrados, determinados dados poderão ser compartilhados com o Asaas, na condição de Instituição Prestadora, observada a legislação aplicável.
23.6. Cada parte será responsável pelas atividades de tratamento de dados que realizar no âmbito de suas respectivas atribuições.
23.7. O Cliente reconhece que determinadas informações poderão ser tratadas para prevenção a fraudes, segurança, cumprimento de obrigações regulatórias e análise de risco.
23.8. A ARRECADE poderá utilizar prestadores de tecnologia, segurança, comunicação, hospedagem, análise e outros fornecedores necessários à execução dos serviços.
23.9. Comunicações poderão ser realizadas por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, notificações ou outros canais adequados.
23.10. O Cliente poderá exercer seus direitos relacionados à proteção de dados por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.
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24.1. O Cliente deverá cumprir a legislação aplicável relacionada à prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
24.2. É proibido utilizar a Plataforma para ocultar origem, destino ou titularidade de recursos.
24.3. O Cliente deverá fornecer informações e documentos solicitados para procedimentos de identificação e validação.
24.4. A ARRECADE e/ou o Asaas poderão adotar medidas preventivas quando identificarem indícios de irregularidade.
24.5. Quando legalmente exigido, operações suspeitas poderão ser comunicadas às autoridades competentes.
24.6. O Cliente reconhece que determinadas medidas de segurança e prevenção são obrigatórias para utilização de serviços financeiros.
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25.1. O Cliente não poderá ceder estes Termos sem autorização da ARRECADE.
25.2. A ARRECADE poderá ceder ou transferir estes Termos em operações societárias, reorganizações ou transferência de determinados ativos ou serviços, observada a legislação aplicável.
25.3. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não constitui renúncia ou novação.
25.4. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições.
25.5. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira.
25.6. A relação contratual entre ARRECADE e Cliente não transforma a ARRECADE em instituição financeira ou instituição de pagamento em razão da simples disponibilização de serviços financeiros integrados por meio do BaaS.
25.7. Nos serviços financeiros e de pagamento disponibilizados mediante BaaS, o Asaas é a Instituição Prestadora, enquanto a ARRECADE atua como Tomadora e integradora tecnológica, sem prejuízo das responsabilidades próprias de cada parte.
25.8. A identificação do Asaas como Instituição Prestadora deverá ser apresentada nos pontos de contato aplicáveis ao Cliente, incluindo, conforme o serviço e as exigências regulatórias, telas, onboarding, contratos, comprovantes e demais documentos relacionados aos serviços financeiros.
25.9. O Cliente reconhece que poderá receber informações e orientações relacionadas aos serviços financeiros por meio da própria Plataforma ARRECADE, sem que isso altere a condição do Asaas como Instituição Prestadora.
25.10. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relativas à Plataforma e aos serviços próprios da ARRECADE, o Cliente poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela ARRECADE.
25.11. Questões relacionadas especificamente aos serviços financeiros prestados pelo Asaas poderão observar também os canais e procedimentos disponibilizados pelo Asaas, conforme a natureza do serviço e as regras aplicáveis.
25.12. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso ou reconheça direito específico do Cliente.
25.13. Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação eletrônica.
25.14. Ao aceitar esse termo, o cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
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ARRECADE FINANCIAL GROWTH LTDA.
CNPJ: 30.439.308/0001-07
ARRECADE FINANCIAL GROWTH
Plataforma tecnológica de gestão financeira, cobrança e serviços integrados em modelo BaaS.
Canais de suporte Asaas
● 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica)
● 0800 009 0037 (somente mensagens)
● contato@asaas.com.br